cumulação inventários

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1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples apreciação, esta transmuda-se numa ação complexa, em parte de simples apreciação e em parte de condenação. Neste caso as regras do ónus da prova definirão, segundo a natureza e conteúdo de cada um dos pedidos, a qual das partes cabe demonstrar os factos conducentes à correspondente procedência. 2. - Nas relações internas (ent

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O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

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Sem prejuízo da coincidência de, nos dois processos, terem sido tratadas, na perspetiva do regime regulador dos preços de transferência, situações de transmissões onerosas (compras e vendas) de imóveis (prédios rústicos e/ou urbanos), na decisão recorrida, os árbitros intervenientes julgaram, em particular, provados factos sem paralelo naqueles que foram tidos por assentes no acórdão fundamento.

I. Não é admissível a ampliação do âmbito da revista, pedida pelo recorrido, com base no art.636º, n.2 do CPC, quando este pretende, por essa via, invocar nulidades da decisão da primeira instância. O tipo de decisão impugnada não cabe no âmbito desse recurso, pois como estatui o art.671º, n.1 do CPC a revista tem como objeto um acórdão da Relação e como fundamentos os previstos no art.674º. As...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento do disposto no art.º 2.º, do RIEEP, em nada viola a liberdade de acesso e de escolha de uma profissão, previsto no art.º 47.º da CRP, na medida em que os critérios de reconhecimento da habilitação académica para o acesso estabelecidos pela OCC, de acordo com o art.º 16.º do seu Estatuto e art.º 2.º, n.º2 do RIEEP ( n.º 6060/

I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

1. Nas situações de prova emprestada, muito recorrente nos tribunais tributários de 1.ª instância e justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida num processo ingressa num segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais

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