cumprimento prazos processo disciplinar função pública
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Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... EM 20 DE FEVEREIRO DE 2009, FOI O PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSO ... • DESDE LOGO SE NOTA ... , ou seja, há uma omissão do cumprimento de um dever que perdura no tempo, uma vez que o ... íveis, cabendo ao juiz determinar em função do caso concreto os quais devem ser utilizados ... Porto foi decidido marcar a audiência pública - Cf. fls. 698 do PA apenso aos autos, cujo teor ... prazos” “Não sendo cumpridos os prazos consagrados ... -
Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra TAP PORTUGAL – TRANSPORTES ... o Tribunal declare nula a sanção disciplinar de dois dias de suspensão que a ré lhe aplicou ... Recorrida um órgão da Administração Pública - directo ou indirecto - e não sendo as suas ... categoria profissional, mas a um cargo/função de Diretor do qual resultam competências ... formal de delegação como impõem o cumprimento de determinadas formalidades e requisitos - art ... (17.02.2009), relativos, nomeadamente, a prazos de prescrição e caducidade (Arts. 7º/1, 5º ... -
Aviso n.º 19346/2023
... Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... -Velha, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica ... na Carta Ética da Administração Pública e no Código de Procedimento ... Administrativo e ... constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável ... procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ... que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em proces- ...
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Lei n.º 27/2020
... de fundos de pensões de modo a dar cumprimento às disposições do RJFP, devem: a) Alterar os ... das informações armazenadas; n) «Função-chave», no âmbito do sistema de governação, a ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... deve ser efetuado dentro dos seguintes prazos, a contar da data de receção da comunicação ... ízo do disposto no artigo 39.º; q) Processo a adotar no caso de extinção do fundo; r) ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...
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Regulamento n.º 78/2021
... são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. Artigo 7.º ... o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente ... ção; b) Secção de Contratação Pública; c) Setor de Qualidade, Modernização ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... ção jurídico-profissional; o) Gerir o processo de controlo da assiduidade dos trabalhadores; p) ...
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Parecer n.º 24/2015
... da atribuição do estatuto de utilidade pública" desportiva, são conferidos poderes de natureza p\xC3" ... deve ser estruturada de forma a que a função de classificação dos árbitros seja cometida a ... , personalidade, eficácia técnica e disciplinar do desempenho, notação. Com base nestes ... das seleções nacionais; i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e ... dos poderes públicos, bem como do cumprimento das regras legais de organização e ... úncia a esse direito (para o que existem prazos perentórios). A «influência recíproca» das ...
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Aviso n.º 14240/2021
... de cinco anos, para a área disciplinar de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica - ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... - 1,5 pontos por cada semestre, em função da percentagem contratual; ii) Número de ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Aviso n.º 14239/2021
... de cinco anos, para a área disciplinar de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica - ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... - 1,5 pontos por cada semestre, em função da percentagem contratual; ii) Número de ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 938/2018
... profissional, garantindo o cumprimento do dever de assiduidade e assegurando a ... ções e fiscalidade; Contratação pública; Contratação e controlo de passivos ... órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria de ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... ; 4 - Conferir diariamente todo o processo relacionado com a liquidação, registo e ... propriedade ou a cargo do Município, disciplinar e fiscalizar o uso do espaço subterrâneo das ...
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Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...
... Advogados, proferida em 23-09-2019, no processo n.º 56/2015- CS/R, tudo com as legais ... invocada prescrição do procedimento disciplinar" e da própria infração ... Refere que a decis\xC3" ... procedimentais distintas em termos de prazos para os seus próprios actos e para as suas ... ítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas ... Como ... A função de controlo judicial limita-se assim a detectar ... Porém, considerada a relevância pública das funções que exerce, sobre a qual impende ... -
Despacho n.º 9323/2018
... efeitos da gestão municipal, e em cumprimento" das orientações do executivo; c) «Departamento\xC2" ... ízo dos que lhes sejam próprios em função do seu âmbito operacional e temático, dos que ... , nos termos estabelecidos e dentro dos prazos previstos para o efeito; d) Elaborar e propor a ... , de entre elementos da administração pública, dotados de competência técnica e aptidão para ... devida instrução e o acompanhamento do processo de elaboração dos instrumentos municipais de ... ção de procedimentos de natureza disciplinar e tramitação correspondente; i) Providenciar o ...
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Aviso n.º 6346/2017
... regulamento foi submetido a discussão pública por um período de 30 dias, nos termos do n.º 3 ... mais adequadas, em vista a permitir disciplinar e/ou regulamentar, com eficácia, eficiência e ... pela realização dessas obras, do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ... , devendo contudo ser apresentado processo instruído com os elementos constantes do n.º 2 ... ou ampliadas, quando aplicável em função do seu uso, têm que prever redes prediais de ... 2 - Expirados os prazos estipulados no número anterior, a Câmara ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 - O processo individual do ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ... militar da República, bem como o cumprimento das demais missões atribuídas às Forças ... na situação de reserva e para efeitos de prazos de garantia e cálculo da pensão do militar na ...
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Despacho n.º 4403/2019
... no artigo 56.º da referida Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... Serviços do Município, que a seguir se publica na íntegra. Informa, ainda, que os documentos ... tendo que se preparar a autarquia para o processo de descentralização administrativa já em ... processos, zelando pelo cumprimento dos prazos, da legislação, normas e regulamentos ... são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei. CAPÍTULO ... , uma estratégia de recursos humanos, em função de uma nova realidade económica e dos novos ...
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Aviso n.º 17431/2023
... experimental cinco anos, para a Área Disciplinar de Informática, ... subárea de Ciências da ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, devidamente ... d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... 7.2 — ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função do mérito da publicação, nomeadamente ... a ... tração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 5146/2018
... Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento do disposto no n.º 6, do artigo 10.º do ... em dezassete conforme a seguir se publica em anexo II e III. Mais se torna público, para ... ão sob dependência hierárquica e disciplinar do presidente da câmara, com possibilidade de ... obrigação de informar por escrito, no processo, se foram cumpridas todas as obrigações legais ... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... orgânica, bem como o cumprimento dos prazos, tendo em conta a satisfação do interesse dos ...
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Regulamento n.º 495/2017
... Ponta Delgada, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara ... Código de Procedimento Administrativo, publica-se integralmente no Diário da República a ... de Infraestruturas, serão calculadas em função das necessidades concretas de Infraestruturas e ... 4 - Compete ao gestor do processo a junção de quaisquer elementos subsequentes ao requerimento inicial e o controlo dos prazos de consulta a entidades exteriores ao Município ... razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar; c) Fazer ...
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Decreto-Lei n.º 21/2021
... Pública. O Programa do XXII Governo Constitucional ... Legislativo (UTAIL) que, no âmbito do processo legislativo, procede à avaliação do impacto, ... cumprimento desse objetivo, o Governo, através do presente ... do planeamento de médio e longo prazos, em articulação com outros serviços e ... experiência profissional adequada à função. 3 - Compete ao diretor: a) Dirigir, orientar e ... do PlanAPP; e) Exercer o poder disciplinar relativamente aos consultores, técnicos ...
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Aviso n.º 6357/2022
... para a Área Disciplinar de Artes e Humanidades, no conjunto de unidades ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... 7.2 — ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... A pontuação será atribuída em função ... do mérito da publicação, nomeadamente a ... Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
ACÓRDÃO Nº 741/2021 ... Processo n.º 306/2020 ... 3.ª Secção ... Relator: ... , que decidiu confirmar a decisão disciplinar" prolatada no processo ... disciplinar pela Secç\xC3" ... prova demonstradora do cumprimento desses seus deveres ... O ... TAD, além ... culpa, e, em síntese: “ A verdadeira função da culpa no ... sistema punitivo reside ... antieconómicos e contra a saúde pública (os que aqui importa ... considerar), a ... dos prazos processuais, que não se suspendem aos sábados, ...
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Aviso n.º 654/2019
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências Sociais e Exatas, do mapa de pessoal ... dirigido ao Presidente do IPB, dentro dos prazos fixados no ponto 1 deste aviso, em suporte de ... áveis ao exercício das funções; d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 - De ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ... admissão dos candidatos ao concurso em função da área disciplinar em que é aberto o concurso ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... bem como o original do procedimento disciplinar, conforme ressalta, respectivamente, de fls. 21 a ... )- (…) d)-Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações ... de correção do indivíduo em função da análise do comportamento anterior do ... 2– Quando se referir a função pública, a profissão ou atividade cujo exercício ... problemas jurídicos que, no que toca aos prazos de caducidade e de prescrição do procedimento ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... de instrumentos como os programas de cumprimento normativo, os quais deverão incluir os planos ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ... do MENAC, e apresentá-la ao Governo nos prazos deter- ... minados para a elaboração da ... da sua função ... 4 — No caso de as entidades abrangidas se ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... e sítios na Internet da Administração Pública ... Artigo 48.º Meios de divulgação ... Artigo ... em larga medida, para dar cumprimento à Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento ... -A/2010, de 18 de junho, atualizando-o em função da evolução tecnológica entretanto ocorrida e ... 3 - A consulta, nos termos da lei, do processo administrativo e da informação sobre o seu ... podem estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser ... diploma, incorrem em responsabilidade disciplinar ...
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Despacho n.º 5682/2020
... do curso; b) Coordenador de grupo disciplinar do curso; c) Regente ou responsável de unidade ... ção disciplinar ou penal, durante o cumprimento da pena; d) Os abrangidos pelas incapacidades ... gerais as que são realizadas em sessão pública e eleições restritas as realizadas em reunião ... Artigo 21.º Início do processo eleitoral 1 - O presidente do ISEL ou a conselho ... ÇÃO I Comissão eleitoral Artigo 22.º Função Para cada eleição geral é criada uma comissão ... 5 - Findos os prazos referidos nos números anteriores, a comissão ...