crime roubo continuado
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Acórdão nº 0415536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Em processo penal, quando o recorrente pretenda impugnar matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal, uma vez que tal equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, que não pode considerar-
... e na forma consumada, de três crimes de roubo p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Cód. Penal, ... 2 - Condenou os dois arguidos, por um crime de furto simples p. e p. pelo artº 203º, nº 1, ... Condenou o arguido B ... , por um crime continuado de condução ilegal de veículo automóvel, p. e ... -
Acórdão nº 1229/06.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... do seu Director de Loja, de ter continuado tal prática mesmo depois da saída do mesmo ... 6ª. Ora, até o crime continuado goza de uma especial atenuação na ... de Setembro de 2004, com a indicação de roubo ... k) o valor do cheque foi pago a 20 de ...
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Acórdão nº 06P4796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 - O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras fixadas pelo art. 77.º, n.ºs 1 e 2, aplicáveis também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do art. 78.º, n.º 1, é o trânsito em julgado da primeira condenação. 2 - Os crimes cometidos posteriormente a essa decisão...
... meses, 18 meses e 12 meses de prisão; - 1 crime continuado de evasão (352.º, 1 do CP): 7 meses ... /03/200414/03/06 - trânsito - 29/3/20061 de roubo (21.º, n.ºs 1 2 b) do CP: 3 anos e 6 meses d e ... -
Acórdão nº 96P1474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1997
Não há que efectuar o cúmulo jurídico de penas quando os crimes correspondentes foram cometidos depois do trânsito em julgado das condenações anteriores, pois, neste caso, os crimes não se apresentam em concurso, mas sim em sucessão temporal.
... , em concurso real de infracções, de um crime de introdução em lugar vedado ao público ... como autor material de um crime de roubo previsto e punido nos termos conjugados dos ... ção do concurso de crimes e do crime continuado; matéria que é hoje tratada nos artigos 77 a 79 ... -
Acórdão nº 96P1474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)
Não há que efectuar o cúmulo jurídico de penas quando os crimes correspondentes foram cometidos depois do trânsito em julgado das condenações anteriores, pois, neste caso, os crimes não se apresentam em concurso, mas sim em sucessão temporal.
... , em concurso real de infracções, de um crime de introdução em lugar vedado ao público ... como autor material de um crime de roubo previsto e punido nos termos conjugados dos ... ção do concurso de crimes e do crime continuado; matéria que é hoje tratada nos artigos 77 a 79 ... -
Acórdão nº 2223/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa a um acidente de viação de que resultaram lesões corporais para várias pessoas
... Um crime de ofensa à integridade física por ... 93, dos crimes de furto e uso de veículo, roubo, detenção de arma proibida e falsificação de ... e que, depois disso, tal estado haja continuado e que o mesmo vá continuar a afectá-lo, ao ... -
Acórdão nº 99P541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... 2 alnea e), ambos do Cdigo Penal; 2- um crime de furto qualificado na forma tentada previsto e ... 2 alnea e) do Cdigo Penal; 3- um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210 ns. 1 e 2 alnea ... , mas apenas se verifica um crime continuado e no dois, j que aproveitou a mesma oportunidade ...
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Acórdão nº 048699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A testemunha ascendente do arguido pode, em processo penal, recusar-se a depor e, pode fazê-lo porque o princípio da verdade material sofre limites e um desses limites é precisamente o de exigir a contribuição para a prova dos factos dos parentes do arguido. II - Na determinação da medida da pena será de atender, entre outros, conforme dispõe a alínea e) do artigo 72, à conduta anterior ao...
... condenados: - o A, como autor material de 1 crime de furto qualificado previsto e punido pelos ... ão; como autor material de nove crimes de roubo previsto e punido pelos artigos 306 ns. 1 e 2 ... tratamentos de fisioterapia, que tem continuado a fazer. Continua em exames e observações ao ... -
Acórdão nº 1041/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
I – Nos termos do artº 80º do CPenal, não deve ser descontada num processo que não entrou (mas até deveria ter entrado) num cúmulo jurídico, a prisão preventiva sofrida noutro que foi englobado no cúmulo e cuja pena única ficou suspensa. II – Com efeito, como a pena resultante do cúmulo jurídico está suspensa, isso equivale a dizer que o tempo que ali, naquele processo, ou aqui,...
... de prisão, pela prática de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 2100 nº 1 do Cód. Penal, por ... cumprida, com posterior descoberta de crime antigo praticado pelo arguido e condenação ... que é feita para a punição do crime continuado, ainda que, ali, a pena possa atingir, com certos ... -
Acórdão nº 0816381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Em processo penal, atenta a sua natureza e finalidade, onde está imediatamente em causa o interesse público do "jus puniendi", não pode haver condenação como litigante de má fé, mesmo quando se restringe a possibilidade da sua aplicação apenas em relação ao pedido cível.
... , da acusação da prática de um crime de difamação p. e p. nos termos do artigo ... na carrinha, é porque " ... me acusa de roubo"! Ao trazer os factos para o processo, o ... nada ter presenciado, antes ter continuado a tomar banho, embora ouvisse discussão entre o ... -
Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho de 2006
... uma soluçáo para o problema do roubo de identidade ... O relator entende, ... da preparaçáo do presente diploma, «o crime de usurpaçáo da identidade, bem mais gravoso do ... ou de funçáo pública de exercício continuado ou de outras situaçóes ... 3 - A proposta de ...
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Acórdão nº 06P1706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2006
I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da prova...
... , os arguidos AA e BB e condenados por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... Fraca de Xira, pela prática de um crime de roubo e homicídio, em que lhe foi aplicada a pena de ... das escutas e do seu controle judicial continuado, implicitamente se tomou posição sobre a sua ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... I. Em contrato de seguro por furto ou roubo, abrangendo o risco de perda de veículo por ... @Crime de abuso e simulação de sinais de perigo ... ência, no âmbito de um processo continuado, que dava origem ... @Direito à imagem ... -
Acórdão nº 046970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso NULL)
I - A chamada tipicidade consiste em, formulados pela lei os tipos legais de crimes, impô-los ao juiz como quadros a que este deve sempre subsumir os acontecimentos da vida para lhes poder atribuir a dignidade jurídico-criminal. II - Tendo dois indivíduos mantido cópula, sucessivamente, com a ofendida, por meio de violência, colocando-a na impossibilidade de resistir e constrangendo-a, cada um...
... Penal na pena de 8 meses de prisão pelo crime na pessoa do ofendido C e na pena de 12 meses de ... um dos outros dois crimes; - 1 crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 ns. 1 e 5 do ... a ideia da existência de um crime continuado. Como se sabe o n. 2 do artigo 30 do Código ... -
Acórdão nº 160/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
... material e sob a forma consumada de um crime de furto qualificado, p.p. nos termos do artº ... extintas, e em Outubro de 2004, por roubo tentado, furto qualificado continuado e ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... comerciais: a) Terem sido condenados por crime fiscal aduaneiro, crime fiscal não aduaneiro, rto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, emissão de ... úmero de anos de actividade que tenham continuado a exercer funções de declarante aduaneiro até ...
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Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
... dinheiros públicos ou praticarem qualquer crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, ... de averiguações ser transformado ou continuado como disciplinar não carecem de ser repetidas ...
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Acórdão nº 71/02.5TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2007
A medida de internamento em fins de semana só é aplicável em substituição de outra que o menor intencionalmente não tenha cumprido, não constituindo uma medida tutelar autónoma.
... soco desferido pelo A ... , este o tenha continuado a agredir a pontapé; - que no dia 7.03.06, pelas ... uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas ... ática dos seguintes crimes: - 4 crimes de roubo, sendo um na forma tentada, p. e p. pelo art 210, ... -
Acórdão nº 048495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
... Público da prática, em co-autoria, de um crime de sequestro previsto e punido no artigo 160, n ... que o sequestro, a ameaça, a agressão e o roubo atingem valores essenciais e perceptíveis por ... , pelo menos, o produto de um esforço continuado de corresponder às exigências do direito. Neste ...
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Acórdão nº 02P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... arma de defesa, deteno de armas proibidas, roubo, sequestro, extorso na forma tentada e rapto ... : a) - pela prtica, em co-autoria, de um crime de roubo, pp. pelas disposies conjugadas dos ns ... concertadamente e de modo articulado e continuado no tempo, a realizao dos indicados objectivo e ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... 2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo ... autores ou cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou ...
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Acórdão nº 02P3197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... em autoria material e em concurso real: - 1 crime de burla para a obtenção de serviços, p. e p ... na forma continuada; (II, III, IV- continuado -, V, VI, XI, XIV); - 1 crime de burla ... verso de "cheque revogado por justa causa - roubo"\" ... Apresentado a pagamento no Banco Totta & A\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... das indemnizações por deterioração, roubo e extravio de bens patrimoniais, a indemnização ... receitas referentes a fianças-crime quebradas e depósitos de contratos não ... ários pelo desempenho, regular e continuado, de funções especiais que, por exigirem ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... das indemnizações por deterioração, roubo e extravio de bens patrimoniais, a indemnização ... e ainda as receitas referentes a fianças-crime quebradas e depósitos de contratos não ... ários pelo desempenho, regular e continuado, de funções especiais que, por exigirem ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção, investigação criminal, combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública ... ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo ... públicos; - actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros ...