crime roubo continuado

I - É admissível o recurso, interposto para o STJ, de acórdão cumulatório que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas únicas de prisão sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II - Faz parte integrante da fundamentação da decisão a descrição precisa dos factos a analisar, pelo que através da leitura atenta de toda a matéria de facto sabemos quais os factos...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I - O dolo no furto consiste na intenção de apropriação de coisa de outrem, sendo um dos seus principais factores psicologicos a consistencia de que a coisa, objecto da subtracção, não pertence ao autor desta, e, no roubo, consiste na vontade de, por meio de violencia contra as pessoas, subtrair uma coisa, que se sabe ser alheia. II - Se tudo depende dos reus e não de circunstancias estranhas, a...

I - Nem sempre existe concurso aparente quando se comete um crime através da realização de outro crime, como sucede nos casos de introdução em casa alheia com fins de roubo ou furto, ou de ofensas corporais para violação ou rapto. II - Nestes casos, existe concurso real, já que está em causa a diversidade de valores jurídicos violados através da acção e não a própria acção em si mesma. III - Por...

• Diário da República

I - Para a determinação da pena única deve-se atender, como em qualquer outra pena, aos critérios gerais de prevenção e da culpa (art. 71.º do CP), mas também a um critério especial (art. 77.º, n.º 1, do CP): a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua interrelação. II -Impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto e não enquanto mero somatório de...

I - O conceito de crime politico apresenta variações na doutrina, que ora perfilha um criterio objectivo (crimes politicos são todos os que ofendem directamente a organização do Estado), ora um criterio subjectivo (crimes politicos são todos os que tem um fim ou motivo politico), ora um criterio eclectico (quer combinando os anteriores quer limitando o criterio objectivo pelo subjectivo e vice-ver

I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.

I - Se num recurso de uma decisão final de tribunal colectivo se refere a insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que se desenvolve em várias conclusões da motivação está-se a invocar o vício da al. a) do n.º 1 do art. 410.º do CPP, visando uma impugnação da matéria de facto. II - E se critica o uso feito pelo Tribunal a quo dos seus poderes de livre convicção, não se está perante um...

I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando...

I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,

I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...

I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas