crime peculato
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... SECÇÃO II Do peculato ...
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Acórdão nº 038212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. III - Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena...
... (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder ... -
Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de ... -
Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de ... -
Acórdão nº 042664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1992
I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.
... Sumário : I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja ... - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que ... -
Acórdão nº 044075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)
Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.
... escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes ... -
Acórdão nº 042664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)
I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.
... Sumário : I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja ... - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que ... -
Acórdão nº 039502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988 (caso None)
I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...
... Sumário : I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao ... -
Acórdão nº 048374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso NULL)
É elemento essencial da infracção, no crime de peculato, a apropriação ilícita, em proveito próprio do agente, de dinheiro ou coisa móvel.
... Sumário : É elemento essencial da infracção, no crime de peculato, a apropriação ilícita, em proveito próprio do agente, de ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... A ... - Em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos ... evasão, de dois crimes de não promoção dolosa, de um crime de peculato e de dois crimes de tráfico de estupefacientes agravado, na pena única ... -
Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... Penal, decido não pronunciar o arguido B… pela prática do crime de abuso de poder e do crime de peculato de uso, previstos e punidos, ... -
Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... 6 (seis) anos de prisão pela prática, em autoria material, de um crime peculato, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... -
Acórdão nº 0037075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
... Sumário: Os factos imputados aos réus como constituindo o crime de coacção simples, na previsão do artigo 156 do C. Penal, não podem ... E não integra também o crime de peculato a utilização da viatura da P.S.P., por agente desta corporação, no ...
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Acórdão nº 0077275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)
O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...
... que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o ... -
Acórdão nº 0003844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O Autor trabalhou para a Ré desde 1-7-1967 até 21-7-1994, data em que foi despedido por carta, após processo disciplinar que lhe foi instaurado em 17-6-1994. II - O Autor, para além de Chefe dos Serviços Administrativos da Ré, era seu Técnico de Contas. III - Entre 26-11-1977 e 9-7-1987, o Autor desempenhou as funções de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. IV - Em 20-4
... IV - Em 20-4-1994, por acórdão do STJ, o Autor foi condenado por crime de peculato, praticado ao serviço da Santa Casa da Misericórdia e a Ré ... -
Acórdão nº 045049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - A atenuação especial da pena só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuam a gravidade da infracção. II - Para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta. É fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto, ou no agente que, por exemplo,
... 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta ... III - Pratica o crime de peculato previsto e punido pelo artigo 424 do Código Penal, o funcionário que ... -
Acórdão nº 044075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993
Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.
... escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes ... -
Acórdão nº 0003844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - O Autor trabalhou para a Ré desde 1-7-1967 até 21-7-1994, data em que foi despedido por carta, após processo disciplinar que lhe foi instaurado em 17-6-1994. II - O Autor, para além de Chefe dos Serviços Administrativos da Ré, era seu Técnico de Contas. III - Entre 26-11-1977 e 9-7-1987, o Autor desempenhou as funções de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. IV - Em 20-4
... IV - Em 20-4-1994, por acórdão do STJ, o Autor foi condenado por crime de peculato, praticado ao serviço da Santa Casa da Misericórdia e a Ré ... -
Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... prática, em autoria material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. e ... p. pelo artigo 20.º, n.º 1, por referência ao disposto nos ... artigos 2.º, 3.º, alínea i), e 5.º, todos da Lei n.º 34/87; um crime de ... prevaricação, p. e p. pelo artigo 11.º por referência ao ...
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Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... Aduziu que, uma vez confrontado com a imputação dos factos e crime feita no seu interrogatório, porque nunca se quis apropriar de qualquer ... , visto que constitui o lucro do fortemente indiciado crime de peculato e, outrossim como garantia do pagamento ao Estado, na eventualidade de o ...
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Acórdão nº 039502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1988
I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...
... Sumário : I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao ... -
Acórdão nº 045107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
... ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - ...
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Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... 1 - A mediao em processo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusao particular ... 2 - A ... ou autodeterminao sexual; c) Se trate de processo por crime de peculato, corrupo ou trfico de influncia; d) O ofendido seja menor de 16 anos; e) ...
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Acórdão nº 8/20.0MALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...
... - Em co-autoria e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado , p.p. pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 als. e) ... - Em autoria material, u m crime de peculato , p.p. pelo Artº 375 nsº1 e 2, por referência aos Artsº 386 e 202 al ... -
Acórdão nº 259/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... peculato e à verificação dos pressupostos do crime continuado e negar ...