Acórdão nº 044075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART73 ART74 ART424 N1.

Sum·rio : Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de pris„o e 10 dias de multa a 300 escudos di·rios, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo ‡s circunst‚ncias de n„o ter antecedentes criminais...

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