crime detenção ilegal arma
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Aviso n.º 7117/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 2304/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ameaa, previsto e punido pelo artigo 153. do ... 11 de Agosto de 2003, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Anúncio 1232-XO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, artigo 275.o, n.o 3, do ...
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Aviso n.º 8325/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 4274/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 11883/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006
... condenado, "como autor material de: a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... meses de prisão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei ...
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Acórdão nº 11883/2205-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso None)
... condenado, "como autor material de: a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... meses de prisão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei ...
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Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... parte penal: a) Absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravado, na forma ... , em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e ... pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al ...
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Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 28 de Setembro de 2004, pela prtica de um crime de violao, previsto e punido pelo artigo 190., n ... 3, do Cdigo Penal, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Anúncio 4905-NV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 4905-RR/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 6307/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 8313/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, artigo 275., n. 3, do ...
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Anúncio 1470-ADZ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, artigo 6., n. 1, da Lei ...
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Anúncio 4905-DT/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3576/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 2, ... 5 de Setembro de 2004, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei ...
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Aviso n.º 7383/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de introduo em lugar vedado ao pblico, previsto e ... do Cdigo Penal, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 5794/2006, de 10 de Novembro de 2006
... e 8 meses de priso por cada um deles, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelos ...
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Anúncio 4905-DP/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de receptao, previsto e punido pelo artigo 231 ... em Junho de 2003 e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontra-se indiciado da prtica de um crime de organizaes terroristas, previsto e punido pelo ... Cdigo Penal, um crime de auxlio imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do ... de Fevereiro, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do ...
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Aviso n.º 8331/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontra-se indiciado da prtica de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos ... , da acusao), um crime de auxlio imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e ... de Fevereiro, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, ...
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Acórdão nº 1594/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - No que concerne à perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, resulta do regime estabelecido nos arts. 109.º a 112.º, do CP, que tais perdimentos são a favor do Estado, sem distinção de qualquer outra natureza. II - Ao retirar as coisas da esfera patrimonial e legal dos seus anteriores detentores, apenas compete ao tribunal criminal constituir o Estado como seu novo titular, não...
... autos, pela prática como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos ... ções anteriores: - uma por crime de detenção ilegal de arma, em pena de multa; e - outra por ... -
Anúncio 3910-A/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do ... 25 de Abril de 2003 e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... , o BB e o CC como autores materiais de um crime de profanação ( ocultação) de cadáver , p ... ão, como autor material de um crime detenção ilegal de arma , p. e p ... pelo art.º 6.º n.º 1 ... -
Aviso n.º 3010/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...