Aviso n.º 8313/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8313/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do

4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 345/

06.6TASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Brandáo dos Santos, filho de Severo Alves da Costa Santos e de Zulmira Maria de Azevedo Brandáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1987, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 13379096, com domicílio na Rua Manuel José Silva, 204, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, artigo 275., n. 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3., alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril, praticado em 2 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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