crime detenção ilegal arma

1450 resultados para crime detenção ilegal arma

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo .... 4 - O crime de detenção ilegal" de arma visa a proteção antecipada dos bens jur\xC3"...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ..., pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo ..., como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo e 86.º, n. ... de tráfico de estupefacientes, detenção ilegal de arma, condução sem habilitação legal e ...
  • Acórdão nº 438/19.0GHVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
    ... - CONDENAR o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e ... meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma; - 8 meses de prisão pelo crime de ...
  • Acórdão nº 41/11.2PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A descoberta, no decurso da audiência de julgamento, de um evento fáctico totalmente novo, ou seja, não constante da acusação, não pode pertencer à categoria de alteração substancial dos factos descritos naquela peça processual, porquanto esse instituto exige a manutenção do mesmo evento, embora em circunstâncias, não constantes do libelo acusatório, determinantes da imputação de crime...

    ... da prática do crime de detenção de munição proibida, previsto e ... pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 86.º ...
  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ... C.., julgando-o autor material de: - um crime de falsificação de documento - cheque -, p. e ...Penal; - dois crimes de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº. 6º., nº. 1 ...
  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ...crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo ..., em autoria material, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo ..., em autoria material, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... considere que a relação concursal entre o crime de falsificação de documentos,. enquanto meio ... pelo artigo 131.º do CP e do crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo artigo 86.º, n.º ... crime de homicídio e de detenção ilegal de arma. . Tratando-se de um concurso  ...
  • Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...

    ... concurso real, dos seguintes crimes: - um crime de homicídio qualificado “agravado”, p. e p. ... e 6 meses de prisão; e - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2.º n.º 1 ...); e - uma contra-ordenação (detenção ilegal de arma de alarme), p. e p. pelos arts. 2.º n.º ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso...

    ...) o arguido AA, pela prática de - um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo ... anos e 6 (seis) meses, e - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no art. ...A utilização de arma ilegal constituindo circunstância agravante por força ...
  • Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...

    ... material e na forma consumada, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. ... Ansião, pela prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas e de um crime de ... na forma tentada e um crime de detenção ilegal de arma, por factos praticados em 12.05.2005, na ...
  • Acórdão nº 06P185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006

    I - Tendo o arguido sido condenado por dois crimes, correspondendo a moldura máxima de um a mais de oito anos de prisão (tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01) e a de outro a menos de oito anos de prisão (detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6.º, n.º 1, da Lei 22/97, de 27-06), e tendo a Relação confirmado a decisão da 1.ª instância, o recurso...

    ... O primeiro: Como co - autor de um crime de tráfico de droga p. e p. pelo n.º1 do art. ... de prisão; Como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6.º, ...
  • Acórdão nº 17/16.3PAAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2017

    O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. E p. Pelo ...detenção de arma proibida, p. E p. Pelo artigo 86º, nº ... Das contra-ordenações de detenção ilegal de arma para as armas de alarme : Ora, o arguido ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ...ão de 22.7.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelas ...; e, como autor material de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. 2º, nº 3, ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ...da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos ..., como autor material, de um crime de detenção ilegal de arma, da alínea c) do art. 86.°, n.° ...
  • Acórdão nº 82/13.5GCFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

    ...ério Público como autor material de “Crime: Detenção de arma proibida [artigos 2º nº 1, ... integrar um único crime de detenção ilegal, por apenas ser susceptível de um juízo de ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, ...; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº ... arguido, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº ...
  • Acórdão nº 1343/17.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - O juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta factos, aumenta, necessariamente, o objecto do processo e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da...

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 82/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e ... do Código Penal (CP) e de um crime de detenção. de arma proibida, previsto e punido pelos ... de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86º, nº1, alínea ...
  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    ... imediato e sob a forma consumada, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ... prática em 11-04-2009 de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.°, n.º ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo ... e na forma consumada de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo ... de grande número de armas em situação ilegal e o perigo que representam. (…) Tudo ...
  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ...R.: · pela prática de um crime de Tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. ...ão; · pela prática de um crime de detenção e arma proibida p. e p. pelo disposto no art. ... uma pena de multa ao crime de detenção ilegal de arma. No que concerne à medida concreta da ...
  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...

    ... material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ....º 17/2009, de 06.05, e de um crime de detenção e uso de arma ilegal da classe D, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração

    ... real e em autoria material, de: a.  um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelo art° ... (21) anos de prisão; b.  um crime de detenção ilegal de arma, p. e p., pelas disposições ...
  • Acórdão nº 436/21.3PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente...

    ... autoria material e na forma consumada, um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348.º, ... .., pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, um crime de detenção ou ...

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