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Aviso n.º 3576/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3576/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Monteiro Baptista, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 181/04.4TAMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Krauz, filho de Daid Krauz e de Luzia Beling Krauz, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do passaporte n. Co 0358255, com domicílio na Monte do Azinhal, Ciborro, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Setembro de 2004, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 5 de Setembro de 2004, um crime de abuso de designaçáo, sinal ou uniforme, previsto e punido pelo artigo 307., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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