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Aviso n.º 6307/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6307/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n. 756/03.9PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Egídio Tavares Semedo, filho de Raimundo Tavares e de Marta Semedo natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 7 de Março de 1970, solteiro, profissáo: pedreiro, passaporte n. 1049855, com domicílio na Rua dos Besouros, 12-B Altinho, Pontinha, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 10 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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