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Aviso n.º 8331/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8331/2006 - AP

O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal, movido pela autora, Procuradora da República contra o arguido Nicolae Carp, mais conhecido pelo alcunha «Niku», filho de Gheorge e de Elena, nascido em 19 de Dezembro de 1974, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida Doutor António Rodrigues Manito, 173, 1., 2900-070 Setúbal, o arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime de extorsáo agravada, previsto e punido pelo artigo 223., n.os 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea g), ambos do Código Penal (v. artigos 67. a 85., 158. a 178., 177. a 191. a 202., 203. a 214., 215. a 218., 219. a 236. a 238. a 241., 247. a 251., 256. a 257., 301. a 304., 305. a 311., 332. a 333., 334 a 335., da acusaçáo), um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, um crime de angariaçáo de máo-de-obra ilegal (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, doCódigo Penal, artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril (v. artigos 152., 316., 320. e 323., da...

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