crime detenção ilegal arma
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Acórdão nº 06P4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância, decisão que foi confirmada na íntegra pela Relação, pela prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de detenção ilegal de arma, previstos e punidos pelos arts. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, e 6.°, n.º 1, da Lei n.° 22/97, de 27-06, e sendo este último punido com prisão até dois anos ou multa até 240
... autor material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de etenção ilegal de arma, previstos e puníveis pelos artigos ... no segmento relativo ao crime de detenção ilegal de arma ... No exame preliminar ... -
Acórdão nº 2628/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. O artº. 7° da Lei n° 22/97, de 27 de Junho, veio dar nova redacção ao art. 7° do Dec. Lei n° 399/93, de 3 de Dezembro, actualizando os montantes das coimas descriminadas naquela legislação e, no n° 3, estipular que naquelas infracções contra-ordenacionais são também puníveis a tentativa e a negligência. II. O crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art. 6°, nº 1 da referida Lei n° 22/9
... , pela prática, em autoria material, de um crime" de detenção ilegal de arma, p.p. art. 6º Lei n\xC2" ... -
Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 3994/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.
... autor material e na forma consumada de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, na pena ... -
Acórdão nº 1041/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
Verificada a primaridade do arguido, a confissão parcial e o facto de resultar provado não haver juízo de prognose negativo em relação à prática de futuros crimes, condenado que aquele foi pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, é de conceder provimento determinando-se a não transcrição da pena no registo criminal e não apenas a respectiva não transcrição para os efeitos do
... o arguido (N) condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p ... -
Aviso n.º 5241/2006, de 24 de Outubro de 2006
... em julgado em, pela prtica do seguinte crime: um crime de deteno ilegal de arma, previsto e ...
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Aviso n.º 2187/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3147/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e ... 9 de Fevereiro de 2002, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelas disposies ...
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Aviso n.º 5620/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, artigo 143 ... 13 de Abril de 2003, e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 3., alnea ...
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Anúncio 4905-PD/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ... 9 de Outubro de 2000, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 4799/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integri-dade fsica grave, previsto e ... 8 de Setembro de 1997, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 5713/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, ... Fevereiro de 2002, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, ...
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Aviso n.º 3780/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 5696/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3396/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso de contumácia n.º 7032/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 7666/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-GB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 6847-UM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 6847-RO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-GQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de quantidades diminutas e de menor ... em 17 de Maro de 2003 e um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 8394/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Aviso de contumácia n.º 7474/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo ...
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Anúncio 6847-AAQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples qualificada, ... Setembro de 1996 e de um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 5231/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ... em 24 de Maro de 1992, um crime de deteno ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei ...