crime detenção ilegal arma
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Aviso n.º 3170/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, ..., do Código Penal e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 7117/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2304/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do ... de Agosto de 2003, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 8325/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4274/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Anúncio 1232-XO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, artigo 275.o, n.o ...
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Acórdão nº 11883/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006
1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1
... condenado, "como autor material de: a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... meses de prisão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei ... -
Acórdão nº 11883/2205-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006
1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1
... condenado, "como autor material de: a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... meses de prisão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei ... -
Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...
... parte penal: a) Absolvido da prática de um crime de violência doméstica agravado, na forma ..., em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e ... pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. ... -
Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 28 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ..., do Código Penal, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Anúncio 4905-NV/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Anúncio 4905-RR/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6307/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8313/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, artigo 275., n. 3, ...
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Anúncio 1470-ADZ/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, artigo 6., n. 1, da ...
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Anúncio 4905-DT/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3576/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., ... Setembro de 2004, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei ...
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Aviso n.º 7383/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, ...do Código Penal, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Aviso n.º 5794/2006, de 10 de Novembro de 2006
... e 8 meses de prisáo por cada um deles, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido ...
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Anúncio 4905-DP/2007, de 25 de Julho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo ... em Junho de 2003 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ... 3 do artigo 29., é considerada detençáo ilegal de arma, para efeitos do disposto no n. 1 do ...
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Aviso n.º 8330/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontra-se indiciado da prática de um crime de organizaçóes terroristas, previsto e punido ... Penal, um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do ... Fevereiro, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do ...
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Aviso n.º 8331/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos ...çáo), um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e ... Fevereiro, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, ...
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Acórdão nº 1594/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - No que concerne à perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, resulta do regime estabelecido nos arts. 109.º a 112.º, do CP, que tais perdimentos são a favor do Estado, sem distinção de qualquer outra natureza. II - Ao retirar as coisas da esfera patrimonial e legal dos seus anteriores detentores, apenas compete ao tribunal criminal constituir o Estado como seu novo titular, não...
... autos, pela prática como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos ...ções anteriores: - uma por crime de detenção ilegal de arma, em pena de multa; e - outra por ... -
Anúncio 3910-A/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime" de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do C\xC3"... de Abril de 2003 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei ...