Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3232/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Ferreira Lopes, juíza de direito, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 256/01.1PBCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ribeiro Neto, filho de Firmino Neto e de Maria Leonor Alves Ribeiro Neto, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1958, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 171288505, do bilhete de identidade n. 7628185 e da licença de conduçáo n. C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4., esquerdo, 6000 Castelo Branco, o qual foi em 9 de Junho de 2004, por acórdáo, condenado a prisáo efectiva de 4 anos, transitado em julgado em 28 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2001, um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., n. 3, do Código Penal, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 21 de Abril de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 150., n. 2, do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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