crime detenção ilegal arma
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3. Atento o bem jurídico protegido com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art ...
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... absolvido da imputação da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, ... condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa e como reincidente, p. e ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto ... para assim ver validade prova claramente ilegal) 17-O tribunal de julgamento não pode alterar os ... S. como autor de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo ... -
Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên
... pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p ... do crime de detenção de arma proibida, em autoria material singular, ... ção de moeda e um crime de detenção ilegal de arma, na pena única de 6 anos, 1 mês e 15 ... -
Acórdão nº 03148/13.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
Não se justifica admitir revista se na apreciação sumária que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe proceder, se nos afigura que o acórdão recorrido decidiu de forma correcta, estando fundamentado de forma consistente e plausível, quanto à aplicação do prazo de caducidade de um ano a que alude o nº 1 do artigo 56º do RN.
... que tendo o Requerido sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior ... de prisão pela prática de crime de detenção de arma ilegal, na pena de seis anos e quatro ... -
Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020
I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u
... e em concurso real de infracções de: um crime de ameaça agravada previsto e punido pelas ... que lhe estava legalmente vedada a detenção das fotografias da ofendida , menor de idade e em ... , em 4/8/2012, de um crime de detenção de arma proibida, numa pena de 1 (um) ano e 3 (três) ... ções pela prática de crime de detenção ilegal de arma; 2 condenações pela prática de crime ... -
Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. ... condenado por crime de detenção de arma ilegal e por dois crimes de ofensa à integridade ... -
Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - Tem vindo a ser entendido pela doutrina e jurisprudência mais recente que a “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo considerado como um dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da...
... condução sem habilitação legal e por um crime de ameaças, e pediu intervenção principal ... DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES E UM DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA – que resultaram no seu ... b) pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6.º da Lei nº 22/97, ... -
Acórdão nº 5/17.2PEMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É teleológico, e não meramente lógico-subsuntivo, o critério legalmente adotado para a determinação do concurso efetivo de crimes. II - Ainda que os factos sejam formalmente subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, não estaremos perante uma pluralidade de crimes efetivamente cometidos sempre que esses mesmos factos se encontrem entre si numa relação de inclusão material e traduzam
... arguido B…: - absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido ... deve ser absolvido do crime de detenção ilegal de arma previsto na alínea d), do n°1, do ... -
Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020
I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer
... P ... da prática de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 14.º, ... e em concurso real, de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos ... factos atinentes ao crime de detenção ilegal de arma sustenta que a decisão é nula “nos ... -
Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.
... condenado o arguido HD, pela prática de um crime de violação de domicílio qualificada, p.p., ... porque os mesmos resultaram de uma busca ilegal ... 9 - As marcas de calçado foram encontradas ... ção sobre funcionário, um crime de detenção ilegal de arma e um crime de condução sem ...