Aviso n.º 7383/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7383/2006 - AP

O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 143/94.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto de Pina, filho de Maria Livramento de Pina, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Outubro de 1929, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16028283, com domicílio na Rua B, 3, Azinhaga, Torre Fato, lote 7, esquerdo, Lisboa, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 7 de Dezembro de 1990 e um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131., 22. e 23. do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de...

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