crime desobediencia qualificada
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Aviso n.º 1662/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ...
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Acórdão nº 10196/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Comete o crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 22 nº 1 e 2, do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 2, do Código Penal, o arguido, depositário, que circula com o veículo automóvel depois de o mesmo ter sido apreendido, qualquer que seja o motivo dessa apreensão.
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do ... - Incorre em crime de desobediência qualificada quem não respeitar a injunção ... Artigo ...
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Acórdão nº 0006663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2000
I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...
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Acórdão nº 0006663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)
I. O despacho que admite um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal. II. Assim, tendo sido constituído um assistente num processo em que ao arguido é imputado o crime de desobediência qualificada, deve ser rejeitado liminarmente o recurso movido por tal assistente contra o despacho de não pronúncia, pois nesse crime não...
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Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do ...
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Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do ...
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Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... CPP98 ART500 ... Sumário: I - O crime de desobediência qualificada referido no artigo ...
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Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... CPP98 ART500 ... Sumário: I - O crime de desobediência qualificada referido no artigo ...
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Acórdão nº 0261313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.
... a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que ... -
Acórdão nº 040876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.
... competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de ... -
Acórdão nº 9940327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com as penas cominados nos correspondentes tipos legais reduzidos de um terço nos seus limites ". Mas, se por um lado, beneficia desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência...
... ção, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência qualificada se não " declarar ... -
Acórdão nº 9940327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com as penas cominados nos correspondentes tipos legais reduzidos de um terço nos seus limites ". Mas, se por um lado, beneficia desta redução, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência...
... ção, por outro vê-se agora incurso no crime de desobediência qualificada se não " declarar ... -
Acórdão nº 0261313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990
Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.
... a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que ... -
Lei n.º 35/2014
... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... ao crime de desobediência qualificada, sendo a despesa a ... que dê causa documentada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... º, seja detentor de participação qualificada que anteriormente não tinha essa natureza fica ...
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Acórdão nº 1732/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Comete, além do crime de condução sob o efeito do efeito do álcool, os crimes de desobediência qualificada e de evasão a arguida que, quando, sob detenção por virtude de conduzir alcoolizada, aguardava em tribunal julgamento sumário, escapa à vigilância policial e abandona as instalações do mesmo conduzindo o seu veículo sem que tivessem decorrido 12 horas sobre a ingestão de álcool.
... de conduzir por 7 meses, pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de ... autoria de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artº 348º, nº 2 do mesmo diploma ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... ória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada ... Artigo 12 ...
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Acórdão nº 9740164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
... , voluntária e conscientemente, integra o crime de desobediência do artigo 388 n.1 do Código ... integrando o crime de desobediência qualificada do artigo 16 n.2 do Decreto-Lei n. 54/75, pois ...
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Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998
... referido veículo não integra só por si o crime de descaminho ou destruição de objectos ... áveis ao crime de desobediência qualificada ...
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Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... referido veículo não integra só por si o crime de descaminho ou destruição de objectos ... áveis ao crime de desobediência qualificada ...
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Acórdão nº 040876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.
... competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de ... - Acórdão nº 0040675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 102/17.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Comete dois crimes de desobediência e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em concurso real, o arguido que se recusou a fazer o teste de álcool sem motivo, e advertido de que não devia conduzir pelo período de 12 horas salvo se viesse a revelar em exame que tinha uma TAS inferior a 0,50 g/l, vem a conduzir o mesmo veículo antes de decorrido o período de 12 horas e com uma TAS...
... a arguida B…: 1) absolvida da prática do crime de condução de veículo em estado de ... 2017, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.ºs 154°, nº 2, do Código ...