Acórdão nº 0261313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART43 ART48 N1 N2 ART72 ART388 N3. L 3/82 DE 1982/03/29 ART2 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário: Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao...

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