Acórdão nº 9940413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CE98 ART139 N4. CP95 ART69 N1 A ART348 N2. CPP98 ART500.

Sumário: I - O crime de desobediência qualificada referido no artigo 139 n.4 do Código da Estrada, prevê a condução de veículo motorizado, estando-se inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, independentemente da proveniência dessa inibição, ou seja...

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