Acórdão nº 040876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)

Data19 Setembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1 ART21 N2. L 6/85 DE 1985/06/04 ART8.

Sumário : Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal...

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