Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Data21 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22 N2. CP82 ART396 N1. CP95 ART355.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566.

Sumário: I - Penhorado um veículo automóvel, ficando o arguido seu dono, como fiel depositário, com a advertência de não alterar o seu estado, vender, hipotecar ou circular com ele, sujeitando-se às responsabilidades impostas por lei, o facto de o arguido ter circulado com o referido veículo não integra só por si o crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, quer na redacção do artigo 396 n.1 do Código Penal de 1982, quer na do artigo 355 do Código Penal de 1995. II - É que a circulação não...

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