Acórdão nº 9940327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: L 2/99 DE 1999/02/26 ART31 N1 ART39.

Sumário: I - O director do jornal ( ou quem o substitua ) continua a ser responsável pelo abuso de liberdade de imprensa; só que agora não como autor, ainda que o escrito não seja assinado, sendo " punido com as penas cominados nos correspondentes tipos legais reduzidos de um terço nos seus limites...

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