crime condução perigosa
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Acórdão nº 537/09.6GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
Não basta a existência do estado de embriaguez para o preenchimento do tipo de crime em causa (condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pela al. a), do n.º 1, do art.º 291º, do C. Penal), sendo ainda necessário que exista substrato factual do qual se extraia que a condução em estado de embriaguez foi causadora (na expressão da lei "criou") de perigo para a vida ou para a...
... acusação pública da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... -
Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...
... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... (NUIPC 254/15.8PAVFR); E - Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e ... -
Acórdão nº 192/10.0YASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais
... condenou o arguido: - pela prática de um crime de condução perigosa da veículo rodoviário p ... -
Acórdão nº 43/09.9GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º1 al. b) do Código Penal, mesmo que ele não seja titular de licença de condução.
... consumada e em concurso real efectivo, um crime de condução sem habilitação legal p. e p. nos ... /98 de 03.01 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2019
... 01/Fev/2019 por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos dos ...
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Acórdão nº 10201/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Considerando a factualidade provada é forçoso concluir pela prática pelo arguido do crime de condução perigosa de veículo rodoviário mesmo sendo este, como é, um crime de perigo concreto.
... ,: a) Absolve-se o arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ... -
Acórdão nº 457/06.6GTVCT. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
Não há uma mera relação de concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário do art. 291 do Cod. Penal e o crime de ofensa à integridade física de terceiro cometido no decurso daquela condução.
... BARRETO condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física por ... autos, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ... - Anúncio 5630-PO/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 4310/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2003 (caso None)
"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão
... : A) Condenar o arguido (P) como autor de um crime de homicídio por negligência p. p pelo art° ... DE PRISÃO e como autor de um crime de condução perigosa de veiculo, p. e p. pelo art° 291° n° ... -
Acórdão nº 4310/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2003
"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão
... : A) Condenar o arguido (P) como autor de um crime de homicídio por negligência p. p pelo art° ... DE PRISÃO e como autor de um crime de condução perigosa de veiculo, p. e p. pelo art° 291° n° ... -
Acórdão nº 0544166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Não é obstáculo à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, em caso de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, o facto de na acusação não se ter mencionado o artº 69º do CP 95.
... autoria material e em concurso real, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... ões relativas à propriedade e condução habitual são relevantes quanto às condições ... @Crime de atentado à segurança de transporte io ... @@Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario ... Acórdão de 2 de ... -
Acórdão nº 386/09.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
... , tendo sido condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p ...
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... de Junho de 2003, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 2184/09.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
I - A omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade sanável, face à actual redacção do artigo 363º, do C. Proc. Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, nulidade esta sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.ºs 105º, n.º 1, 120º, n.º 1 e 121º, do C. Proc. Penal. Tal nulidade deve ser invocada, em 10 dias, perante o...
... : · Foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p ... -
Acórdão nº 07P4449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista,...
... admissível, no caso de condenação pelo crime de condução de veículo em estado de ... de condenação por crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sendo omissa a ... -
Acórdão nº 50/17.8GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que...
... dos autos, imputando-lhe a prática um crime" de desobediência, pevisto e punido pelas disposi\xC3" ... condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo ... , de um crime detenção de condução perigosa de veiculo rodoviário p. e p. pelo art.º 291.º ... - Aviso de contumácia n.º 7204/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 311/11.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã
... autoria material, na forma consumada, de um crime de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo ... ência"Em processo por crime de condução perigosa ou por crime de condução de veículo ... - Anúncio 6847-P/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-MI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7986/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-DR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 6624/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3818/2006, de 13 de Setembro de 2006