crime condução perigosa

1292 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 6188/06-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    1. Pese embora o elemento literal, não fazia sentido que um condutor de veículo ligeiro condenado pelo crime p. e p. pelo Art.º 292º do C. Penal, por condução sob a influência do álcool, não ficasse proibido de conduzir veículos pesados, mas tão só de veículos ligeiros. 2. Face ao bem protegido pela norma incriminadora - segurança da circulação rodoviária - e à natureza do crime - de...

    ... nessa norma consagrada pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria. ..., nomeadamente, na condenação pelo crime" de condução no estado de embriaguez. E tal san\xC3"...ção empírica, de que a situação é perigosa em si mesma, ou seja, que na maioria dos casos em ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ..., n.º 1 e 2, do Código da Estrada; e Ø Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. ...
  • Acórdão nº 349/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2002

    I - Na redacção dada ao artº 69º do C. Penal pela Lei 77/ 2001 de 13-7, apenas se prevê a aplicação de proibição de conduzir a quem for condenado: al. a) por crime previsto nos artº 291º ( condução perigosa de veículo rodoviário ) e 292º ( condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ) e b) Por crime cometido com a utilização de...

  • Acórdão nº 80/12.6GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra), verificam-se tantos crimes quantos os resultados ocorridos. II - A cassação da licença de condução, enquanto medida de segurança, exigirá, em primeira linha, a apreciação da personalidade do arguido, que se deverá...

    ... autor material e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência grosseira, ....º 1 do Código Penal, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 0006325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1990

    I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e p. pelos arts. 278 n. 1, com referência do art. 267, ambos do CP de 1982, a que corresponde o art. 289, do CP revisto, aquele que, conduzindo um autocarro de transportes públicos, em estado de embriaguez, violando regras de trânsito, dá causa, por culpa excessiva que, é morte de outrém, que atropela. II - Do pagamento da multa em...

    ... Sumário: I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e ...
  • Acórdão nº 0006325 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1990

    I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e p. pelos arts. 278 n. 1, com referência do art. 267, ambos do CP de 1982, a que corresponde o art. 289, do CP revisto, aquele que, conduzindo um autocarro de transportes públicos, em estado de embriaguez, violando regras de trânsito, dá causa, por culpa excessiva que, é morte de outrém, que atropela. II - Do pagamento da multa em...

    ... Sumário: I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – ……., emitida a 10/03/2004 pelo ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... em 31-10-2007, de um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p. e p. pelo artº 291º ...
  • Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.

  • Despacho n.º 4469/2017
    ..., 2008.«O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco: o problema da ... da Silva, Almedina, 2004.«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», in Polícia ...
  • Acórdão nº 129/14.8GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2015

    I – A imposição de deveres e regras de conduta, condicionantes da pena suspensa, constitui um poder/ dever, sendo quanto aos deveres condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e quanto às regras de conduta vinculado à necessidade de afastar o arguido da prática de futuros crimes. II – A exigibilidade de tais deveres e regras deve ser apreciada tendo em conta a sua adequação e...

    ... decide: Condenar B… pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou ... B… pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 108/10.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) A pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do...

    ...crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

    ... e de que era capaz, na prática de: - Um crime de homicídio por negligência, previsto e ... do Código Penal, e de - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Despacho n.º 13832/2016
    ..., 2008;«O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco: o problema da ... da Silva, Almedina, 2004;«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», in Polícia ...
  • Despacho n.º 926/2018
    ..., 2008.«O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco: o problema da ... da Silva, Almedina, 2004.«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», in Polícia ...
  • Acórdão nº 1398/09.0PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    I – No tipo objectivo de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art.º 291º do C. Penal descrevem-se os dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais susceptíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida dos transeuntes ou bens patrimoniais de valor considerado elevado: a) Por um lado, a falta de condições para a condução; e por outro,...

    ..., B… ao qual foi imputada a prática do crime de condução perigosa, p. e p. pelo artº 291º ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... e pelo cometimento de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... e pelo cometimento de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 540/13.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto,...

    ... a forma consumada, em concurso real, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 276/16.1PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para os jovens acarreta a nulidade da sentença/acórdão, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 379º do Código de Processo Penal. Se os autos dispõem de todos os elementos necessários a poder decidir sobre a aplicação ou não ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, pode a nulidade ser suprida pelo...

    ... material e em concurso efetivo, de: dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, na ...condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração as...

    ...º, n.º 2); “criação de novos tipos de crimes, ou de medidas de segurança, e agravamento de ... material, na prática um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelos ...
  • Acórdão nº 137/06.2GBSRT.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2009

    I. - O artº 291º, sob a epígrafe condução perigosa de veículo rodoviária, apresenta duas categorias alternativas de comportamentos capazes de preencher o tipo: uma primeira, relativa à ausência de condições para a condução e a segunda relativa à violação grosseira das regras de circulação automóvel. Ambas visam proteger o bem jurídico segurança rodoviária, enquanto tutela reflexa e circunscrita à

    ...condenado pela prática de um crime de violação de proibições ou interdições, ...) meses de prisão, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Regulamento n.º 622/2017
    ... prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida; b) Pela prática de crime contra a ...condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução ...
  • Regulamento n.º 361/2017
    ... prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida; b) Pela prática de crime contra a ...condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... propensão da Arguida para a prática de crimes contra o património (.) e concomitantemente de ... importa considerar, crimes de condução sem habilitação legal, de furto, simples e ...ção legal e de um crime de condução perigosa" de veículo rodoviário, na pena 15 meses de pris\xC3"...
  • Acórdão nº 597/15.0PEAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2016

    Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art.º 291º/1-b) do CP, a condução de um veículo numa rotunda contornando-a pela esquerda equivale a conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido, ou seja em violação da obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita.

    ... da Estrada  B) Condeno o arguido … pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...