crime condução perigosa
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Acórdão nº 00107913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
I - Se o agente, no exercício da condução, incorre na prática de várias contraordenações ao CE, integrantes de condução perigosa, por violação grosseira de normas de trânsito, por que foi condenado, nos termos do art. 291º nº 1 b), do CP, tais contraordenções integram o tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário. II - A punição de tais condutas representaria dupla punição,...
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Acórdão nº 97P217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 291 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - Não é de suspender a execução da pena, quando nada permite formular um prognóstico favorável
... Sumário : I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário ... -
Acórdão nº 2501/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2007
... por provada, e: - Como autor material de um crime condução perigosa de veículo rodoviário, p ...
- Acórdão nº 0240882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... ) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 9940343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...
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Acórdão nº 9940343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999
I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...
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Acórdão nº 0111254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
O crime de condução perigosa de veículo acha-se integrado no Título IV, do Código Penal, - Dos crimes contra vida em sociedade, Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança das comunicações. O referido tipo foi incluído no Código Penal para defender especialmente a segurança do tráfico rodoviário. Assim, pese embora se reconheça que com tal crime se possam prejudicar pessoas singulares, o...
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Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... prática, como autor material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de ...
- Acórdão nº 07P3158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 9810069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999
... como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do o 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 ...
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Acórdão nº 9810069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
... como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do o 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 ...
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Acórdão nº 9940497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - É exagerada a taxa da multa aplicada ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - que aufere 70 contos por mês e tem a seu cargo dois filhos de 4 e 14 anos e vive com os sogros. Desconhecendo-se os encargos, é de considerar que tem de suportar despesas normais ou seja as inerentes à alimentação, vestuário, saúde e habitação, suas e do agregado...
... ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - ... -
Acórdão nº 9940497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - É exagerada a taxa da multa aplicada ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - que aufere 70 contos por mês e tem a seu cargo dois filhos de 4 e 14 anos e vive com os sogros. Desconhecendo-se os encargos, é de considerar que tem de suportar despesas normais ou seja as inerentes à alimentação, vestuário, saúde e habitação, suas e do agregado...
... ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - ... -
Acórdão nº 0003005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...
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Acórdão nº 0003005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...
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Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-01-2023
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...
... «Absolvo o arguido AA da prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artºs 153º, ... AA pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ... - Acórdão nº 0010261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2000
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Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... , a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p ... e p ... pelos art.ºs 131 .º e ... ículo e , ainda , cassada a carta de condução por quatro anos à arguida ... I. A arguida , ... típica do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ... É usual ...
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Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên
... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao me de condução perigosa no que ao arguido CC diz respeito, a ... -
Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciênci
... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao me de condução perigosa no que ao arguido CC diz respeito, a ... -
Acórdão nº 567/20.7GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
I - Uma ameaça de morte proferida por pessoa visivelmente embriagada, exalando forte odor a álcool e de postura bamboleante, a par de verborreica, não terá o mesmo impacte no visado que teria essa mesma ameaça proferida por pessoa sóbria; nesta última hipótese, uma tal ameaça assumiria foros de seriedade de que se não revestirá a ameaça proferida pelo arguido dirigida a membros das forças de...
... a) condenar o arguido pela prática de um crime de condução perigosa do artigo 291º, nº1, a) ... -
Acórdão nº 6188/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
1. Pese embora o elemento literal, não fazia sentido que um condutor de veículo ligeiro condenado pelo crime p. e p. pelo Art.º 292º do C. Penal, por condução sob a influência do álcool, não ficasse proibido de conduzir veículos pesados, mas tão só de veículos ligeiros. 2. Face ao bem protegido pela norma incriminadora - segurança da circulação rodoviária - e à natureza do crime - de perigo...
... nessa norma consagrada pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria ... , nomeadamente, na condenação pelo crime de condução no estado de embriaguez ... E tal ... ção empírica, de que a situação é perigosa em si mesma, ou seja, que na maioria dos casos em ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... cometimento, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física, por ... e em autoria material, de um crime de condução perigosa de veiculo p. e p. no artigo 291o, no 1 ...