crime condução perigosa

1292 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ... 20/11/2006, transitado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime...

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, ... prática em 31/10/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de ...ção legal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de um ano e seis ...
  • Acórdão nº 216/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 41/12.5SVLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 2015

    I  -   Inexiste fundamento para a revisão, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se o recorrente se limita a requerer a audição de uma testemunha que já conhecia à data dos factos, e que terá

    ..., o arguido é condenado pela prática de 4 crimes de roubo e um crime de condução perigosa de ...
  • Acórdão nº 673/15.0GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - Se é verdade que o crime de condução sem habilitação se insere na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas. II - Essencial à decisão de suspender é a convicção que o arguido tem capacidade de sentir essa ameaça de eventual cumprimento da pena...

    ... de 14 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. ...ção legal e um crime de condução perigosa, três crimes de furto qualificado e 2 crimes de ...
  • Acórdão nº 47/11.1GBRMZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - No âmbito e termos do disposto no n.º 2 do art. 449.º, do CPP, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, por via do disposto no art. 56.º, do CP, configurando um «aggiornamento» do deciso pretérito, com apreciação (substantiva), designadamente, do incumprimento das condições da suspensão, é indissociável da primitiva (e condicionada) decisão, verificando o (contexto do)...

    ... o arguido AA condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

    ... Condenam o arguido AA como: - coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, ...condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ...ção e de um crime de condução perigosa, na pena única de 400 dias de multa à taxa ...
  • Acórdão nº 407/07.2JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra o crime, é o limite intransponível a partir do qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados

    ... A saber: ter o Arguido praticado crimes num período probatório de liberdade ...ática, em 09.10.2007, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... pela prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º1, al. b) do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, de 08 de Janeiro de 2013
    ...í arguido foi condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguês, do art. ... (pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário) em pena acessória de ...
  • Acórdão nº 258/12.2GBVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I - Com o segmento final do art. 56º, nº 1, b), do C. Penal, a revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena de prisão – está posta de lado e delimitada aos casos em que esse facto imponha a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão,...

    ... 22/09/2015, como autor de cada um de dois crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 06P4702 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Se um evadido, para fugir a agentes de autoridade que o persigam, conduzir perigosamente uma viatura automóvel e, entretanto, danificar outras viaturas que encontre pelo caminho, estar-se-á não propriamente diante de um dolo directo de segundo grau (ou necessário) mas, verdadeiramente, diante de um dolo directo intencional (ou de primeiro grau), já que também «serão de considerar como de dolo

    ... da Costa, sem dispor de carta de condução ou documento equivalente e imprimindo-lhe uma ..., absolveu AA (-29Set63) dos acusados crimes tentados de homicídio qualificado e condenou-o, ... arma proibida, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, de um crime de ...
  • Acórdão nº 462/14.9GCMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    I - Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, o grau, a intensidade, a duração, a repetição, etç.; II - Quando a violação dessas regras é dolosa e com a intenção de embaraçar a condução doutrem, além de ser repetida e constituída pela infracção de vários tipos...

    ... o arguido XXX como autor material, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2018
    ... pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por. negligência, p. e p. pelo ... condução de veículo sob influência de estupefacientes, ... perigosa" de veículo rodoviário, previsto no artigo 291.\xC2"...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... de alcoolemia de 1,245g/l, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. ... expressa) entre o crime de condução perigosa e o crime de condução sob efeito do álcool ou ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 ... prática, em 10/3/99 de um crime de condução ilegal; d) no processo comum singular nº ... uso de veículo e um crime de condução perigosa; j) no processo comum singular nº ...
  • Acórdão nº 20/15.0PDOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I - O STJ é competente para conhecer de um recurso de acórdão que condenou o arguido na pena de 6 anos de prisão, restrito à dosimetria da pena aplicada e no âmbito do qual o recorrente não põe em causa os factos dados por provados, concretamente, a intenção de matar, mas a nulidade decorrente da motivação apresentada pelo tribunal a quo para a conclusão a que chegou segundo a qual o recorrente...

    ..., foi condenado como autor material de um crime" tentado de homicídio qualificado, previsto e pun\xC3"... prática em 04.06.2005, de um crime de condução sem habilitação legal, numa pena de 60 dias de ... em 20.02.2008, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, numa pena de 1 ano de ...
  • Acórdão nº 814/11.6PBLRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a decisão recorrida, não pode o arguido no novo recurso repetir as mesmas questões já julgadas anteriormente e relativamente às quais existe caso julgado; 2.- Em consequência são de considerar...

    ...: a) Condenar o arguido como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... co-autoria e concurso efectivo, de: · Um crime" de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.\xC2"...ática, em 27.09.2000, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 301/13.8PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    É extemporânea a arguição em audiência de julgamento dos vícios na preparação e execução do reconhecimento de pessoas (artº 147º CPP) efectuado no inquérito.

    ...(três) meses de prisão pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... prática, em 1.04.2003, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º ... em 22.06.2008, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviária e de um crime de ...
  • Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro de 2013
    ... prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida;. b) Pela prática de crime contra ... c) Pela prática do crime de condução perigosa de veí- culo rodoviário ou de ...
  • Acórdão nº 488/11.4GALNH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige uma audiência de julgamento (art. 472.º, n.º 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP. II - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos...

    ... à que se aplica a uma pluralidade de crimes de homicídio. 3ª - O arguido praticou crimes ... gravidade (furtos e roubos), bem como condução sem habilitação legal para tal. 4ª - As penas ..., pela prática de um crime de condução perigosa" de veículo motorizado, da previsão do art. 291.\xC2"...
  • Acórdão nº 4/16.1GACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) A conversa mantida entre arguido e os agentes policiais, no momento da fiscalização, não está abrangida pela proibição contida no artº 356º, nº 7, do CPP. II) Daí que, no caso dos autos têm plena validade probatória as declarações que o agente da GNR recebeu durante a sua acção de OPC, para elaboração do expediente investigatório do acidente. III) De todo o modo, e se tal meio probatório nã

    ... o arguido Tiago pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos ...O arguido é titular da carta de condução com o n.º …, emitida em 20 de Julho de 2015. ...: “Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de ...
  • Acórdão nº 243/15.2JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2017

    I -    O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...

    ... material e em concurso efectivo, de um crime" de roubo, previsto e punido pelo art.º 210º, n.\xC2"... de Faro, foi condenado pelo crime de condução sem habilitação legal na pena de 70 dias de ..., foi condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 170 dias de ...
  • Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2014

    I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

    ..., em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas ... julgado em 09/02/2005, por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º .../98, de 03/01, e um crime de condução perigosa" de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291.\xC2"...
  • Acórdão nº 81/14.0SVLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações

    ... material e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação ...ção legal, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de ...