crime condução perigosa

1521 resultados para crime condução perigosa

  • Despacho n.º 926/2018
    ... Marques da Silva, Almedina, 2004.«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», ...
  • Despacho n.º 13832/2016
    ... Marques da Silva, Almedina, 2004;«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», ...
  • Acórdão nº 1398/09.0PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – No tipo objectivo de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art.º 291º do C. Penal descrevem-se os dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais susceptíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida dos transeuntes ou bens patrimoniais de valor considerado elevado: a) Por um lado, a falta de condições para a condução; e por...

    ..., B… ao qual foi imputada a prática do crime de condução perigosa, p. e p. pelo artº 291º ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... e pelo cometimento de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... e pelo cometimento de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 540/13.1GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto,...

    ... a forma consumada, em concurso real, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 747/21.8GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...

    ... na .., .., em .., pela prática - de um crime de condução de veículo em estado de ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 276/16.1PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para os jovens acarreta a nulidade da sentença/acórdão, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 379º do Código de Processo Penal. Se os autos dispõem de todos os elementos necessários a poder decidir sobre a aplicação ou não ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, pode a nulidade ser suprida pelo...

    ... artigo 154º n.º 1, do Código Penal; um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 491/18.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue. II - O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do...

    ... - Pela prática, como autor material, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 137/06.2GBSRT.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I. - O artº 291º, sob a epígrafe condução perigosa de veículo rodoviária, apresenta duas categorias alternativas de comportamentos capazes de preencher o tipo: uma primeira, relativa à ausência de condições para a condução e a segunda relativa à violação grosseira das regras de circulação automóvel. Ambas visam proteger o bem jurídico segurança rodoviária, enquanto tutela reflexa e circunscrita à

    ... o arguido … condenado pela prática de um crime de violação de proibições ou interdições, ...) meses de prisão, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração

    ...ÃO ADIMINISTRATIVA, continuava a constar o crime e a pena, pelo qual foi condenado no certificado ... material, na prática um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelos ...
  • Acórdão nº 716/20.5T9ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...

    ... autoria material e como reincidente, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Regulamento n.º 361/2017
    ... prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida; b) Pela prática de crime contra a ...condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução ...
  • Regulamento n.º 622/2017
    ... prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida; b) Pela prática de crime contra a ...condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...

    ...: HMSM…….; Pela prática de: - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 57/20.8GTSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    1 - O inquérito criminal tem que terminar por decisão de acusação ou (expressamente) de arquivamento. Não há arquivamentos implícitos 2 - Assim, há nulidade insanável do despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público, consistente na falta de promoção do inquérito (artº 119º, al. b), do C.P.P.), caso esse despacho final não seja expresso quanto ao arquivamento relativo a arguido, a

    ...ólicas antes de iniciar a referida condução sabendo que estas lhe iriam provocar uma taxa de ... e em concurso efetivo, na prática de: - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... a prática de crimes mais graves como o crime de roubo, e olhando para a data dos factos (com ... importa considerar, crimes de condução sem habilitação legal, de furto, simples e ...ção legal e de um crime de condução perigosa" de veículo rodoviário, na pena 15 meses de pris\xC3"...
  • Acórdão nº 0210421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    Condenado o arguido pelo crime previsto e punido no artigo 291 n.1 alínea b) do Código Penal, da condução perigosa do veículo não resulta necessariamente a conclusão da inaptidão para a condução, designadamente se o condutor, com 53 anos de idade, não tem antecedentes criminais. Assim, não se provando outros factos susceptíveis de revelar essa inaptidão, não haverá que aplicar a medida de cassação

  • Acórdão nº 597/15.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016

    Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art.º 291º/1-b) do CP, a condução de um veículo numa rotunda contornando-a pela esquerda equivale a conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido, ou seja em violação da obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita.

    ... da Estrada  B) Condeno o arguido … pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

    ...“a) Absolvo o arguido AA da prática de um crime condução sem habilitação legal, previsto e ... consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 1312/20.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, a não ser possível a aplicação desta solução de oportunidade, por falta dos respetivos pressupostos - ante as imputações constantes do libelo acusatório (281.º, § 1.º CPP) -, sempre terá o arguido de ser submetido a julgamento. O que torna inócua a fase de instruç

    ... consumada e em concurso efetivo, (i) de um crime de condução perigosa, previsto e punível pelos ...
  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

    ...ão, condenado, como autor material de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos ... o seguinte: "Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução ...
  • Acórdão nº 580/09.5GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1 - O arguido foi condenado na pena principal de multa que, a seu pedido, foi totalmente substituída por trabalho comunitário. 2 - A prestação de trabalho prevista no art. 48.º do CP não é uma sanção, mas antes forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do arguido (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, pág. 93 e ss.). 3 - Não havendo cumprimento integral da...

    ...44, foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e ...
  • Acórdão nº 399/13.9GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    A pena acessória prevista no artigo 69.º do CP é aplicável a todo e qualquer agente punido por um dos crimes previstos no n.º 1 do dito artigo, mesmo quando aquele não está habilitado para o concreto acto de condução verificado.

    ...: a) Como autor material de um crime de condução perigosa de veícu­lo rodoviário, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT