crime condução perigosa

1292 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 0210421 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    Condenado o arguido pelo crime previsto e punido no artigo 291 n.1 alínea b) do Código Penal, da condução perigosa do veículo não resulta necessariamente a conclusão da inaptidão para a condução, designadamente se o condutor, com 53 anos de idade, não tem antecedentes criminais. Assim, não se provando outros factos susceptíveis de revelar essa inaptidão, não haverá que aplicar a medida de cassação

  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

    ...ão, condenado, como autor material de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos ... o seguinte: "Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução ...
  • Acórdão nº 580/09.5GBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    1 - O arguido foi condenado na pena principal de multa que, a seu pedido, foi totalmente substituída por trabalho comunitário. 2 - A prestação de trabalho prevista no art. 48.º do CP não é uma sanção, mas antes forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do arguido (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, pág. 93 e ss.). 3 - Não havendo cumprimento integral da...

    ...44, foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e ...
  • Acórdão nº 399/13.9GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    A pena acessória prevista no artigo 69.º do CP é aplicável a todo e qualquer agente punido por um dos crimes previstos no n.º 1 do dito artigo, mesmo quando aquele não está habilitado para o concreto acto de condução verificado.

    ...: a) Como autor material de um crime de condução perigosa de veícu­lo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 8/13.6TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    Para a justificação da falta por motivo de doença com atestado médico, é necessário que dele conste a impossibilidade de comparecimento a tribunal, não sendo bastante, a referência tabelar de que o faltoso se encontra doente e " impedido de exercer as suas funções".

    ...condenado: - pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ..., com trânsito em julgado, pela prática de crime punível, em abstrato, com pena de prisão de ... Juízo – 3ª Secção, pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Solicitada a ...
  • Acórdão nº 677/10.9GCVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    Atenta a natureza de medida de coação do TIR e a razão de ser da sua obrigatoriedade (artº 61 3 al.c) CPP), o acto de comunicar ao tribunal "uma outra" residência para substituir a constante do TIR é um acto pessoal reservado ao próprio arguido, nos termos do artº 61º 1 CPP, por traduzir uma alteração do TIR.

    ... o arguido B… da prática de três crimes de ofensa à integridade física por negligência ... B… pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 205/14.7GABBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2015

    I - O poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer de eventuais nulidades, apenas incide sobre a causa que lhe é apresentada, isto é sobre a acusação (ou acusações) que se lhe pede que julgue e não sobre quaisquer outras questões. II - Admitir o contrário, isto é, ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo...

    ... de promoção do inquérito quanto aos crimes de dano qualificado e de condução perigosa”, ...
  • Acórdão nº 664/12.2PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou...

    ..., as regras de punição do concurso de crimes - nº 1 do artigo 77º do CP. C. O recorrente ... condenado: - pela prática do crime de condução de veiculo sem habilitação legal na pena de 5 eses de prisão, -um crime de condução perigosa na pena de 8 meses de prisão -em cúmulo ...
  • Acórdão nº 135/16.8GELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    I– O erro de julgamento, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Ou seja, pressupõe este erro, que perante a prova produzida e valorada, o Tribunal não podia ter concluído...

    ...-lhe a acusação pública a prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, ..., n.º2, do Código Penal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 72/19.4GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A cópia da gravação a que alude o nº 4 do art. 389º-A do C. Processo Penal não é a cópia da gravação do julgamento, mas apenas e só, cópia da gravação da sentença proferida oralmente, visando a lei assegurar por esta via, a sua rápida disponibilização aos intervenientes processuais. II – Quando a sentença for elaborada por escrito, por ter sido aplicada pena privativa da liberdade, não...

    ...) Condenar o arguido HH, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. ...ção legal, um crime de condução perigosa e um crime de furto qualificado, na pena ...
  • Acórdão nº 420/18.4GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - Não obstante estar em causa a violação do mesmo bem jurídico, havendo uma pluralidade de vítimas numa pluralidade de territórios e espaços temporais, sem que exista uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, há que punir o arguido por tantos crimes, quantas as resoluções criminosas.

    ... material e em concurso material, de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 440/11.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de um crime que representa um minus em relação ao da acusação ou da pronúncia, porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita...

    ... Absolver os arguidos do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto ...ática, em 20.07.2000, de um crime de condução sem habilitação legal, por sentença proferida ... em 10.11.2004, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, por sentença proferida ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... )  pela prática de:          - um crime de falsificação de documento, em autoria ... fabricara quaisquer cartas de condução, nem que as tenha entregue a quem quer que seja, ... um crime          de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena única de 15 ...
  • Acórdão nº 1613/19.2S6LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2021

    1)–Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena; 2)–O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova)

    ... consumada, como reincidente, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 26.º, ... forma consumadal, de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 0007975 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 1990

    I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida pelo MP, não se comete qualquer nulidade (v. g. do artigo 668 n. 1 d) do CPC) se na sentença se não aludir expressamente aquela acusação da assistente, mas se apreciaram todas as questões suscitadas, na acusação do MP, já que implicitamente se apreciaram também as constantes da acusação da assistente. II - O peão que atravessa...

    ... de conduzir aplica-se sempre que se cometa crime no exercício da condução, ainda que não haja manobra perigosa. IV - Quando é grosseira, a negligência do ...
  • Acórdão nº 0007975 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1990

    I - Tendo a assistente em processo penal, aderido à acusação deduzida pelo MP, não se comete qualquer nulidade (v. g. do artigo 668 n. 1 d) do CPC) se na sentença se não aludir expressamente aquela acusação da assistente, mas se apreciaram todas as questões suscitadas, na acusação do MP, já que implicitamente se apreciaram também as constantes da acusação da assistente. II - O peão que atravessa...

    ... de conduzir aplica-se sempre que se cometa crime no exercício da condução, ainda que não haja manobra perigosa. IV - Quando é grosseira, a negligência do ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... material e sob a forma consumada, de um crime de condução sem habilitação. legal, de um ... condução perigosa de veículo rodoviário, todos em concurso ...
  • Acórdão nº 452/13.9PBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    1 - O que constitui verdadeiro pressuposto material do regime de prova é a consideração pelo juiz de que se mostra conveniente e adequado a facilitar a reintegração do condenado. 2 - O plano individual de readaptação é, no dizer do Prof. Figueiredo Dias, “a peça indispensável deste mecanismo de socialização”, o “testemunho da estratégia (e da tática) que o tribunal entende dever seguir …”, “… a

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... imputaçáo efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ...: «Em processo por crime de conduçáo perigosa de veículo ou por crime de conduçáo de ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-proces

    ... de co-autoria material e consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições ..., pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, cometido em 23/01/2005, ...ção legal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, cometidos no dia 26 de ...
  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 28/15.6PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

    ... recurso, condenado pela prática de: -- Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. ... de prisão; -- Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.º ...
  • Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na alínea b) do...

    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas ... prática, em 02-11-2007, de crime de condução sem habilitação legal, no âmbito do processo ...ção legal e crime de condução perigosa, no âmbito do processo sumário nº76/11.5…, ...