crime condução perigosa

1292 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 00107913 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2001

    I - Se o agente, no exercício da condução, incorre na prática de várias contraordenações ao CE, integrantes de condução perigosa, por violação grosseira de normas de trânsito, por que foi condenado, nos termos do art. 291º nº 1 b), do CP, tais contraordenções integram o tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário. II - A punição de tais condutas representaria dupla puniçã

  • Acórdão nº 00107913 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2001

    I - Se o agente, no exercício da condução, incorre na prática de várias contraordenações ao CE, integrantes de condução perigosa, por violação grosseira de normas de trânsito, por que foi condenado, nos termos do art. 291º nº 1 b), do CP, tais contraordenções integram o tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário. II - A punição de tais condutas representaria dupla puniçã

  • Acórdão nº 1016/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 1999

    I.Quando o agente do crime de condução perigosa de condução de veículo rodoviário comete contra-ordenação muito grave ou grave, deve ser punido, também, nas correspondentes sanções acessórias.

  • Acórdão nº 00107913 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2001

    I - Se o agente, no exercício da condução, incorre na prática de várias contraordenações ao CE, integrantes de condução perigosa, por violação grosseira de normas de trânsito, por que foi condenado, nos termos do art. 291º nº 1 b), do CP, tais contraordenções integram o tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário. II - A punição de tais condutas representaria dupla puniçã

  • Acórdão nº 97P217 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido artigo 291 n. 1 alínea b) do CP de 1995, é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa tivessem resultado ofensas corporais para determinadas pessoas, elas integrariam um outro crime. II - Não é de suspender a execução da pena, quando nada permite formular um prognóstico favorável

    ... Sumário : I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 1041/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 1999

    I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o art. 291º do CP, não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II. O perigo de que aqui se trata é concreto, sendo que o crime deve-se ter por consumado logo que se verifique o risco efectivo de lesão de...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... de intromissão na autonomia e livre condução de vida do agente de um crime, e o interesse ..., assim não a tornando particularmente perigosa".  Acórdão de 27 de Março de 2008, processo n.\xC2"...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ...condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 0240882 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2003

    O crime de condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291 do Código Penal) é um crime de perigo, já que não se exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela - a integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado - mas tão só a criação de um perigo para aqueles bens. Provado que o arguido, conduzindo um veículo automóvel, entrou na berma da...

  • Acórdão nº 9940343 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999

    I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

  • Acórdão nº 9940343 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1999

    I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

  • Acórdão nº 961/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Outubro de 2000

    I. Havendo diversidade de ofendidos, ainda que se verifiquem os restantes requisitos ou pressupostos não pode falar-se em crime continuado. II. Sendo o crime de condução perigosa de veículo rodoviário de "perigo comum", uma vez que na norma que o prevê se visa prevenir o perigo de violação da vida, da integridade física e dos bens de qualquer pessoa que se encontre na via e não apenas...

  • Acórdão nº 0111254 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002

    O crime de condução perigosa de veículo acha-se integrado no Título IV, do Código Penal, - Dos crimes contra vida em sociedade, Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança das comunicações. O referido tipo foi incluído no Código Penal para defender especialmente a segurança do tráfico rodoviário. Assim, pese embora se reconheça que com tal crime se possam prejudicar pessoas singulares, o

  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da...

    ... prática, como autor material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de ...
  • Acórdão nº 07P3158 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    I - Os factos genéricos e conclusivos não podem sustentar uma acusação e, muito menos, uma condenação, pois impedem que o arguido exerça o direito de defesa que lhe assiste e impossibilitam o Tribunal Superior de fiscalizar o acerto da decisão. II - Em crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelo art. 292.º, n.º 1, al. b), do CP, constituem factos daquela natureza os que dão...

  • Acórdão nº 9810069 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1999

    I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1 alínea b), ambos do Código Penal, mas tendo o juiz de círculo rejeitado a acusação na parte relativa àqueles crimes, recebendo-a apenas pelo crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1,...

    ... como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do o 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 ...
  • Acórdão nº 9810069 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1999

    I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1 alínea b), ambos do Código Penal, mas tendo o juiz de círculo rejeitado a acusação na parte relativa àqueles crimes, recebendo-a apenas pelo crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1,...

    ... como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do o 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 ...
  • Acórdão nº 69/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
    ...ães que o condenou – pela prática de um crime de condução. perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 9940497 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1999

    I - É exagerada a taxa da multa aplicada ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - que aufere 70 contos por mês e tem a seu cargo dois filhos de 4 e 14 anos e vive com os sogros. Desconhecendo-se os encargos, é de considerar que tem de suportar despesas normais ou seja as inerentes à alimentação, vestuário, saúde e habitação, suas e do agregado...

    ... ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - ...
  • Acórdão nº 9940497 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1999

    I - É exagerada a taxa da multa aplicada ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - que aufere 70 contos por mês e tem a seu cargo dois filhos de 4 e 14 anos e vive com os sogros. Desconhecendo-se os encargos, é de considerar que tem de suportar despesas normais ou seja as inerentes à alimentação, vestuário, saúde e habitação, suas e do agregado...

    ... ao arguido - 300 dias a 1000$00 pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - ...
  • Acórdão nº 0003005 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 1998

    I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens...

  • Acórdão nº 0003005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1998

    I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens...

  • Acórdão nº 0010261 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2000

    I - Correspondendo ao crime cometido pelo arguido -condução perigosa de veículo rodoviário-, nos termos do n.1 do artigo 291 do Código Penal, a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (10 a 360 dias), a que acresce a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de 1 mês a um ano de harmonia com o n.1 alínea a) do artigo 69, apesar da confissão e do arrependimento sincero e da...

  • Acórdão nº 0010261 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2000

    I - Correspondendo ao crime cometido pelo arguido -condução perigosa de veículo rodoviário-, nos termos do n.1 do artigo 291 do Código Penal, a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (10 a 360 dias), a que acresce a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de 1 mês a um ano de harmonia com o n.1 alínea a) do artigo 69, apesar da confissão e do arrependimento sincero e da...

  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ..., a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131 .º e ...ículo e , ainda , cassada a carta de condução por quatro anos à arguida . I. A arguida , ... típica do crime de condução perigosa de veículo rodoviário . É usual discernir-se ...