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Aviso de contumácia n.º 7204/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7204/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1297/04.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihail Ivasiutic, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 8 de Outubro de 1951, solteiro, passaporte n. AO204646, licença de conduçáo n. BE-93961, com domicílio em Sáo Barnabé, 7700-263 Almodôvar, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291., n. 1, alínea a), e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 202., alínea a), também do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria...

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