crime condução perigosa

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

I - Conforme decorre do preceituado no n.º 1 do artigo 573.º do CPC, que rege sobre a oportunidade de dedução da defesa, o réu tem o ónus de concentrar toda a defesa que pretenda deduzir contra o pedido formulado pelo autor no articulado de contestação. II - Deste ónus de concentração da defesa que impende sobre o Réu resulta que, não alegando este nessa peça processual a factualidade que...

I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na

O crime de condução de veículo sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69.º do Código Penal.

I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de liberdade condicional, não determina a sua revogação.

I. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão de aplicação da suspensão de execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção

- A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4.º da...

I - A penas de prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa não é cumulável com a pena de prisão principal em caso de concurso de crimes. II – Devem ser cumuladas materialmente a pena de multa (como pena principal ou de substituição) e a pena de prisão, em face da sua diferente natureza. III – Todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo...

Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e 472.º, ambos do CPP, o tribunal competente para a realização de cúmulo jurídico de diversas penas (parcelares) em concurso é o da última condenação, mesmo que esta seja uma decisão cumulatória.

Encontrando-se o arguido acusado da prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 4º, nº 3, do Código da Estrada, e tendo-se omitido na acusação e nem lhe tendo sido dado a conhecer, no decurso da audiência, a possibilidade de poder vir a ser condenado na sanção acessória de inibição de conduzir, nem tendo sido cumprido o disposto no artigo 358º nº 3 do CPP, fica o tribunal impedido de a...

I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime...

I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

Atendendo ao grau de ilicitude do facto (elevado – taxa de alcoolemia de 2,35 g/l), o dolo directo, aos antecedentes criminais rodoviários (o último sancionado com pena de prisão suspensa) do agente e à circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória deve,...

I  -   Inexiste fundamento para a revisão, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se o recorrente se limita a requerer a audição de uma testemunha que já conhecia à data dos factos, e que terá

I - No âmbito e termos do disposto no n.º 2 do art. 449.º, do CPP, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, por via do disposto no art. 56.º, do CP, configurando um «aggiornamento» do deciso pretérito, com apreciação (substantiva), designadamente, do incumprimento das condições da suspensão, é indissociável da primitiva (e condicionada) decisão, verificando o (contexto do)...

I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra o crime, é o limite intransponível a partir do qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados

• Diário da República

I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso o impede de exercer a condução com segurança. II – Se a prova da influência do consumo de estupefacientes sobre o condutor terá de resultar de perícia médica, já a demonstração de que tal consumo...