crime condução perigosa

1292 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 243/15.2JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2017

    I -    O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...

    ... material e em concurso efectivo, de um crime" de roubo, previsto e punido pelo art.º 210º, n.\xC2"... de Faro, foi condenado pelo crime de condução sem habilitação legal na pena de 70 dias de ..., foi condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 170 dias de ...
  • Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2014

    I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

    ..., em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas ... julgado em 09/02/2005, por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º .../98, de 03/01, e um crime de condução perigosa" de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291.\xC2"...
  • Acórdão nº 81/14.0SVLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações

    ... material e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação ...ção legal, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de ...
  • Acórdão nº 415/08.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para além de integrar a sua única apresentação possível em juízo, garante o prosseguimento do processo, tendo de se considerar válida para efeitos da caducidade da contumácia a que alude o n.º 1 do artigo 3

    ... se encontra acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal que, em ... pela prática de um crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, praticado em 07/05/2004, ...
  • Acórdão nº 1095/11.7TAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2019

    Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para a realização de todos os cúmulos jurídicos a que houver lugar, independentemente de ao caso caber a realização de um só cúmulo ou de vários “blocos” ou “ciclos” de cúmulo.

    ... de Vila Nova de Famalicão – J2, por um crime de falso testemunho p. e p. pelo art. 360 nºs 1 ... um crime de furto simples, um crime de condução perigosa e um crime de omissão ao auxílio, ...
  • Acórdão nº 384/15.6PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

    ... seguinte, absolvido da prática de 1 (um) crime de injúria agravada, previsto e punido pelos ...; d) como autor de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição,...

    ... proferida em 28/09/2017, como autores de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. ...ática, no dia 17-01-2010, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. ...213º do CP, e do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º ...
  • Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I - Preenche o crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 358/13.1GAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

    ...Pela prática, em 28-08-2013, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 30/11.7GAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2012

    No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...

    ....º, todos do Código da Estrada, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 737/15.0GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    O facto de o arguido se ter apercebido que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue e se ter ausentado do local antes da sua realização, não equivale a uma qualquer recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, e tal não ocorreu.

    ...crime de um crime de condução perigosa de veículo ...
  • Acórdão nº 10/14.0SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - Nos crimes de tráfico de estupefacientes acentuam-se as necessidades de prevenção geral. II – A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma...

    ... o arguido, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade ...condução" sem habilitação legal, furto qualificado, condu\xC3"ção perigosa de veículo rodoviário e roubo), por factos ...
  • Acórdão nº 12/10.6PACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I - Os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida são aplicáveis à escolha das penas de substituição – nas quais se integra a suspensão da execução da pena de prisão. II - O critério geral é o de que o tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos formais de aplicação, ela realize de forma...

    ... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 02581/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1-Nada impede o julgador, perante a dedução de um pedido indemnizatório com fundamento numa atuação ilícita e culposa, convolar tal pedido, perante a não verificação daqueles pressupostos necessários á afirmação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, em responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da...

    ... e em concurso real, pela pratica de um crime de furto de uso de veículo na pena de dez meses de prisão, e de um crime de condução perigosa de veículo na pena de um ano e quatro ...
  • Acórdão nº 4755/15.0T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2019

    I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico. II - A finalidade de tal

    ... material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3"...ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3"...ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3"...ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 178/15.9T9LOU.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente foi condenado em 33 penas de prisão de baixa e média/baixa dimensão (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 7 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9

    ... arguido AA condenado pela prática de dois crimes de furto, previstos no art.º 203º n.º 1 do CP, ... de prisão por cada crime, um crime de condução sem carta, previsto no artº 3º, n.º 2 do DL ... de prisão, e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto no art. 291º, ...
  • Acórdão nº 173/12.0GAPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    Cabe ao arguido condenado para obter a suspensão da execução da prisão subsidiária em que a multa não paga foi convertida, demonstrar que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.

    ..., B… foi condenado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 174/12.8TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2012

    Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorreu na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, já que a sua imputada...

    ... o seu entender integram a prática de um crime de violação de imposições, proibições ou ... procedido à entrega da sua carta de condução para cumprimento da pena acessória de ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido peia ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... primeiro arguido, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. ...ões não só pela prática do crime de condução sem habilitação legal (dez) mas também em ...ção legal e por crime de condução perigosa de veículo rodoviário ocorridos a 10-4-2004 na ...
  • Acórdão nº 835/13.4GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que...

    ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... crime de desobediência e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos ..., pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e um crime de ...
  • Acórdão nº 29/16.7GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas contrário...

    ...a fls. 87, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... “Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de ...
  • Acórdão nº 250/19.6GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2020

    I – O facto de um arguido ter beneficiado da suspensão provisória do processo no âmbito de um inquérito, sobretudo pela prática do mesmo tipo legal de crime pelo qual se encontra a ser julgado, não deve ser considerada, para alguns, como circunstância anterior atendível na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea e), ab initio do CP [cfr., v.g., Paulo Pinto de...

    ... pela prática, em 14 de Maio de 2019, de um crime de Condução de Veículo em Estado de ...: “Em processo por crime de condução perigosa...