Crédito Imobiliário

I- O privilégio imobiliário especial previsto no artº 333º do Código do Trabalho abrange todos os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da mesma. II- É aos trabalhadores reclamantes que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invocam, isto sem prejuízo da consideração oficiosa de tudo o que de relevante para...

Por força do disposto nos artigos 174.º e 175.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo produto da venda de um imóvel sobre que recai uma hipoteca, o crédito do credor que beneficia dessa garantia é graduado antes dos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social, que têm a seu favor um privilégio imobiliário geral.

1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais

I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de...

I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos pelo IEFP gozam, de acordo com o disposto no artigo 7.º, alínea b) do DL 437/78, de 28/12, de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do DL 512/76, de 3/7. II - O direito de crédito...

I - O privilégio imobiliário previsto no artº 108º (actual artº 116º) do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - Sendo assim, sendo reclamados créditos de IRC e um crédito garantido por hipoteca, este deve ser graduado à frente daqueles.

I - O “erro manifesto” constante do n.º 3 do art. 130.º do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação. III - A recorrente, pessoa colectiva do ramo imobiliário que...

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I - O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II - O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que...

I - o art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II - Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca.

I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

- Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

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