credito do imposto metodo
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Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... atraso na liquidação e entrega de Imposto sobre o Valor Acrescentado; 2-Trata-se de uma ... devido - mas apenas uma redução do crédito que o sujeito passivo tem sobre o Estado (que ... Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de ...
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Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... só, qualquer obrigação de pagamento do imposto; 47.ª Com efeito, residindo a quantificação da obrigação tributável em sede de IVA no método da dedução ou crédito do imposto, qualquer ... -
Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...
... sobre as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... se encontrar sistematicamente em crédito de imposto por si só, não indica qualquer ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... -
Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...
... sobre as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... se encontrar sistematicamente em crédito de imposto por si só, não indica qualquer ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... -
Acórdão nº 0848/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... Conclusões: i-A derrama municipal é um imposto acessório do IRC, atualmente na modalidade de ... da existência ou não de uma CDT, o crédito de imposto por dupla tributação jurídica ... pelo legislador é a resultante do método da imputação ordinária ou limitada, que fixa o ...
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Acórdão nº 0848/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
I - Se determinado sujeito passivo residente em território nacional obtém rendimentos no estrangeiro que aí foram sujeitos a tributação, em face da regra da universalidade poderá ocorrer uma situação de dupla tributação em território nacional. Sucede, assim, uma dupla tributação jurídica internacional quando o mesmo rendimento, na esfera do mesmo sujeito passivo, é tributado no mesmo período em...
... i-A derrama municipal é um imposto acessório do IRC, atualmente na modalidade de ... da existência ou não de uma CDT, o crédito de imposto por dupla tributação jurídica ... pelo legislador é a resultante do método da imputação ordinária ou limitada, que fixa o ... -
Acórdão nº 1271/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
A circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou exclusivamente no n.º 3 do art.º 19.º do CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
... por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... Crédito — Conta de Fornecedores — “E ... , Lda” ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... -
Acórdão nº 1924/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou exclusivamente no n.º 3 do art.º 19.º do CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa,...
... por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... cada operador calculada pelo método do crédito do imposto, decorre daqui a importância que uma ... -
Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Nos termos n.º 5 do art. 71.º do CIVA a regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...
... crédito na conta 26811, não materializa a venda do ... liquidações e entregas de imposto contabilisticamente apuradas, limitou-se a ... das correcção de IVA por aplicação do método prorata, aplicou percentagem de dedução de ... -
Acórdão nº 463/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A mera menção aos serviços a jusante realizados e à...
... , que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a dos ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... cada operador calculada pelo método do crédito do imposto, decorre daqui a importância que uma ... -
Acórdão nº 2206/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas....
... por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ... O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o ... cada operador calculada pelo método do crédito do imposto, decorre daqui a importância que uma ... -
Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... a quo condenar a parte no pagamento sem o imposto? d) existe fundamento, legal, para condenar os, ... do circuito económico, através do método do crédito do imposto ... Depois de verificado ... -
Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... da correção que procede ao cálculo do crédito de imposto por dupla tributação internacional, ... perante a consagração unilateral do método de imputação ordinária. O imposto pago no ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... decorrentes da utilização da linha de crédito aprovada para compensar atrasos que se venham a ... estabelecer, com carácter prévio, o método ou métodos susceptíveis de assegurar a ...
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Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... modernização do actual regime comum do imposto sobre o valor acrescentado; IV - Tributação das ... de resseguro; 4) regime shipping; 5) crédito fiscal por despesas de investigação e ... Ora, este método pode redundar numa quase ausência de ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... dos prédios, não se nos afigura que o método previsto no art. 15.º seja o mais adequado para ... ções sociais e outros títulos de crédito, como, por exemplo, através do Acórdão do TCA ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... à não aceitação das notas de crédito juntas pela contribuinte, face à prova produzida ... bloco, fazendo incidir sobre as mesmas o método da tributação por percentagem; 11-Era à AT que ...
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Acórdão nº 1124/22.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de penhor
... dos artigos 13° a 17° do Código do Imposto do Selo " e “ Sendo o garante uma sociedade, o ... pela Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, foi possível concluir que, ... pode sustentar-se a adequação desse método ... -
Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... e não sujeito ao regime de isenção de imposto, tudo conforme declaração de início de ...
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Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... dias posteriores àquele, a totalidade do imposto" de IVA apurado nas mesmas, no montante global de \xE2" ... sobre o Valor Acrescentado opera pelo método do crédito de imposto, ou seja, o Sujeito ...
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Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... , não tenha praticado atividade sujeita a imposto o que levaria a declarar a respetiva base ... do montante de € 11.690,47 de IVA, em crédito de imposto, suportado até àquela data (cfr ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... Artigo 19.º Crédito fiscal por investimento 1 - O desconto ... activo imobilizado corpóreo, optar pelo método das quotas constantes ou pelo método das quotas ...
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Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... quantia € 27.131.21 (€ 26.883,73 de imposto e € 247,48 de juros compensatórios), tendo ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... operador económico é calculada pelo método do crédito de imposto, traduzindo-se na seguinte ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte ...