credito do imposto metodo
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... foi a de saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos ... ões versaram sobre uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 de apoio à economia ... 5.1.2.2 — ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... a ser calculado pelo método das contas do razão (SIF), que não permite ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 de apoio à economia ... 5.1.2.2 — ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... a ser calculado pelo método das contas do razão (SIF), que não permite ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS; ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... com a CC e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito e ... 672º CPC, o ónus de alegação imposto pela norma do n.º 2, al. b) do mesmo artigo, ... “a noção de perda de chance é um método de quantificação do dano. Os traços comuns às ... -
Acórdão nº 715/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... contra a liquidação adicional de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) nº ... , ... juízo sobre documentos relativos ao método de apuramento do pro-rata juntos aos autos tanto ... resulta que as operações de “Crédito ao exterior com dedução” e de “Crédito à ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... a um sujeito passivo que opta pelo método do pro rata, para além das instruções ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos ...
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Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... e 2015, relativas à não aceitação do método de dedução de IVA praticado pela Requerente, no ... fundamento do seu direito de dedução do imposto ( ... )» - sendo este segmento de suma ... conjunta de operações de concessão de crédito e de locação tributada, incluindo a locação ... -
Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...
... , e no pedido de restituição do imposto indevidamente pago e no pagamento de juros ... permitidos por lei às Instituições de Crédito, tendo-se especializado em operações de ... ção do IVA, o sujeito passivo utiliza: o método de afectação real, nas operações de locação ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo ... jurídico; iv) Em instituições de crédito, instituições financeiras e sociedades ... sem prejuízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e legislação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... a) No Senegal: ... i) O imposto sobre o rendimento das sociedades (l'impôt sur ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos ...
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Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... Consequentemente, o método da percentagem de dedução só pode ser ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... e Recorrida são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... Consequentemente, o método da percentagem de dedução só pode ser ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... ízo e os fatores que o causaram e expor o método utilizado para definir as medidas globais de ... ; ii) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola ... mútuo e das cooperativas de ... imposto" sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 \xE2\x80" ... método da equivalência patrimonial ... Artigo 65.o ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... obter, no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em ... coletivo, através da generalização do método de tributação «à saída», passando a ...
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Relatório n.º 6/2019
... 298/92 (Lei-Quadro das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), propõe-se que o ... método das quotas constantes com base nos seguintes ... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
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Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das
... ) contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de ... VI - No método do “pro rata” o imposto suportado nas ... tem como finalidade a redução dum crédito concedido pelo locador, enquanto que o montante ... -
Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... ela deduzida contra a autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) relativa ... foi a de saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos ... ões versaram sobre uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de ...
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Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição ... de bens e serviços ... através de uma diferente modelação do método pro rata previsto no n.° 4 do artigo 23." do ... impor a uma Instituição de Crédito que seja Sujeito Passivo misto em sede de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... 14: 129 %); a alteração do método de consolidação do Banco 14 ... conduziu ao ... observando sob o prisma do sacrifício imposto e da respetiva não vislumbramos como ...
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Parecer n.º 2/2019
... 5.1.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 5.1.3 - Receitas e despesas ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... Esta divergência resulta do método utilizado para cálculo do valor de dívida ...
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Parecer n.º 5/2022
... ções de financiamento e a seguros de crédito ... Caixa 4 — Linhas de crédito COVID-19 com ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... a ser calculado pelo método das contas do razão (SIF), que não permite ...
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Relatório n.º 3/2018
... 298/92 (Lei-Quadro das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), propõe-se que o ... método das quotas constantes com base nos seguintes ... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...