credito do imposto metodo

2410 resultados para credito do imposto metodo

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... à não aceitação das notas de crédito juntas pela contribuinte, face à prova produzida ... bloco, fazendo incidir sobre as mesmas o método da tributação por percentagem; 11-Era à AT que ...
  • Acórdão nº 1638/09.6IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança fisca, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., aquele sujeito passivo que, tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.

    ... dias posteriores àquele, a totalidade do imposto" de IVA apurado nas mesmas, no montante global de \xE2"... sobre o Valor Acrescentado opera pelo método do crédito de imposto, ou seja, o Sujeito ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e não sujeito ao regime de isenção de imposto, tudo conforme declaração de início de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...Artigo 19.º Crédito fiscal por investimento 1 - O desconto ... activo imobilizado corpóreo, optar pelo método das quotas constantes ou pelo método das quotas ...
  • Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ..., não tenha praticado atividade sujeita a imposto o que levaria a declarar a respetiva base ... do montante de € 11.690,47 de IVA, em crédito de imposto, suportado até àquela data (cfr. ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ...
  • Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... quantia € 27.131.21 (€ 26.883,73 de imposto e € 247,48 de juros compensatórios), tendo ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... operador económico é calculada pelo método do crédito de imposto, traduzindo-se na seguinte ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., ao reembolso de operações de crédito. 16 — O Governo fica autorizado, através do ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ..., o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ..., tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, ...ões de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes. Artigo 4.º Definições ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ...
  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o ... logo, assegurar a sua neutralidade: o método do crédito de imposto (ou ainda método ...
  • Acórdão nº 24/06.4IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010

    1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º do RGIT, o sujeito passivo que tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja por isso obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça, no prazo legalmente fixado para tal. 2. Assim, no caso do IVA, e estando em apreciação a eventual a prática de um crime de abuso de...

    ... nos autos para determinar um valor de imposto que foi seguramente recebido pela sociedade. 1 4 ... ao processo de insolvência; 27.0 crédito de IRS referente ao mês de Dezembro de 2004, ... esse mesmo período; é o designado método do crédito do imposto; outras vezes, ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final

    ...imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na ...é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito de ...
  • Acórdão nº 28382/15.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–Documentos particulares impugnados podem servir de meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal. Ou seja, eles não deixam de existir por terem sido impugnados. Deixam apenas de poder servir de prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376 do CC). II–Um contrato de crédito ao consumo, celebrado ao tempo do DL 359/91, que não contenha o método de...

    ... tinha celebrado com a ré um contrato de crédito em conta corrente que deveria ser reembolsado em ...
  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para ...é liquidado de acordo com o método subtractivo indirecto ou método de crédito de ...
  • Acórdão nº 00046/14.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Estando em causa a decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante do art. 89º-A da LGT, de que cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes, pois que ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitaçã

  • Acórdão nº 00743/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003

    I)- Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.°, n.° l, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações fiscais e que o cumprimento destas agravaria a sua "calamitosa situação económica e financeira", é irrelevante quer como

    ...26.°, n.° l, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ...ém se demonstra na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... no facto de o IVA operar pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", em que cada um dos ...
  • Acórdão nº 765/16.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extracção, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extracção com anestesia local, e uma obrigação de meios, quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, assim como no que respeita à actuação envolvente a essa técnica, de acordo com as regras

    ...método híbrido de conjugação) as regras jurídicas da ... principal, ainda que dela se autonomize, imposto pela boa fé objectiva e pela lealdade e ... contratual (violação do direito de crédito correspectivo) em face do cumprimento de dever de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de ...
  • Acórdão nº 01652/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    1. A liquidação de IVA em falta quando a favor do Estado é obrigatória para a AT, mas quando a favor do contribuinte, é facultativa para este; 2. A AT na sua actuação, encontra-se vinculada a, entre outros, ao princípio da legalidade, não podendo na liquidação adicional de IVA liquidar imposto a favor do contribuinte, por ausência de norma que lhe o imponha; 3. A extensão do âmbito da inspecção a

    ...-se, em consonância com o mecanismo do imposto - método do crédito do imposto - que o ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... implicou a quantificação excessiva do imposto desse ano; 6. no ano de 1999, e em particular no ...O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto(indirecto, subtractivo ou das ...

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