credito do imposto metodo
2410 resultados para credito do imposto metodo
-
Acórdão nº 0160/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...
... pelo sujeito passivo no apuramento do imposto do qual resulte uma dedução em certo período ... ão oficiosa – no período em que o crédito de imposto se constituiu ou, desde que observado ... : i. “[Q]uer seja feita a opção pelo método da afectação real ou, em alternativa, pelo ... -
Acórdão nº 64591 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 1998 (caso NULL)
O DL nº 504 G/85 de 31 de Dezembro de 1985, como se vê do seu preâmbulo, veio obstar ao inconveniente em que se traduzia a aplicação do método do crédito de imposto nas transmissões de bens em 2 mão, na medida em que se sujeitava a nova e integral tributação os bens oriundos do estádio final do consumo e em cujo preço está já implicitamente contida uma parcela do imposto excluída do direito à...
-
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... ção Dívidas a instituições de crédito Adiantamentos por conta de vendas Adiantamentos ... A0472 NIF - DENOMINAÇÃO A0470 DO GRUPO MÉTODO SIM NÃO A0473 ... , ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... movimentos bancários/financiamentos a crédito no valor de € 13.937,65; no ano de 2010 teve ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ... que já ia sair para ir ter com ele, o método" utilizado frequentemente pelo B1…, para assim n\xC3" ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ções na Fonte Pagamentos por Conta Crédito de Imposto (2001) ... , ... 2 1 PRETENDE A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA MÉTODO DE CRÉDITO DE IMPOSTO 4 Relativamente aos ...
-
Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... foi a de saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos ... sobre “(…) uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de ... -
Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro
Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
... , que estabelece o regime jurídico do crédito à aquisição, construção, realização de ... Introdução de um método de cálculo para a taxa de juro de referência, ... ções anuais apresentadas para efeito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... ções na Fonte Pagamentos por Conta Crédito de Imposto (2001) ... , ... 2 1 PRETENDE A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA MÉTODO DE CRÉDITO DE IMPOSTO 4 Relativamente aos ...
-
Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
... método de dedução do IVA”, nem “erro de direito” ... ão fez a distinção entre a dedução de imposto e a regularização da dedução inicial ... ° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo ... -
Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na ... à Autoridade Tributária impor um método de ... determinação do direito à dedução em ... no caso das instituições de crédito que desenvolvam simultaneamente a ... actividade ...
-
Lei n.º 12/2022
... , ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... , o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no ... número seguinte ...
-
Lei n.º 114/2017
... e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos ...
-
Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... a solução da ora Recorrida de aplicar o método de imputação específico, escorado no ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ... especiais, do crédito da sociedade ... 5 - Fora do caso previsto no ... em consequência da utilização do método da ... equivalência patrimonial, nos termos das ...
-
Acórdão nº 010/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos.
... ária ao sujeito passivo da aplicação do método de afetação real, de acordo com o coeficiente ... (i) As Requerentes são instituições de crédito que desenvolvem a atividade de leasing e ALD; ... poderá, para efeitos de apuramento do imposto dedutível suportado na aquisição de inputs de ... -
Parecer n.º 2/2018
... 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... ção e de relevação na CGE, o método de cálculo utilizado na quantificação da DF em ...
-
Relatório n.º 2/2019
... foram reconhecidas com base em perdas de crédito esperadas (ECL) em vez do reconhecimento de ... seja obrigado a reter um montante de imposto ao funcionário e pagar essa quantia à ... não estão a ser mensurados através do método de equivalência patrimonial, são contabilizados ...
-
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... Tributária ao sujeito passivo do método da afetação real conforme estabelecido no ... • As Requerentes são instituições de crédito que prosseguem a atividade de locação ... que conferem o direito à dedução deste imposto nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... a contrato, com base na aplicação do método pro rata temporis sobre os prémios brutos ... ; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) Proteção jurídica, assistência ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
-
Relatório n.º 2/2018
... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... crédito esperadas (ECL) em vez do reconhecimento de ... não estão a ser mensurados através do método de equivalência patrimonial, são contabilizados ...
-
Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... a um sujeito passivo que opta pelo método do pro rata, para além das instruções ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), datado de ... que os Estados-Membros poderão afastar o método do pro rata geral de dedução e determinar a ... tributação entre as instituições de crédito nacionais que praticam atividades de locação ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... (ECE) "visa reconhecer de acordo com o método das partidas dobradas e obedecendo ao princípio ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ... , ... Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de ... crédito de imposto por dupla tributação jurídica ...