credito do imposto metodo
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Acórdão nº 05637/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... efectuada e a subjacente liquidação de imposto, nos termos do artº.20, al.a), do C.I.V.A., por ...
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Acórdão nº 01799/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I- Para agir sem culpa teria a recorrente de actuar sem consciência da ilicitude do facto, o que ela mesma «ab initio» afasta ao protelar o pagamento do imposto subjacente à declaração periódica, o que devia ter feito, na hora certa, e, ainda que o venha a pagar mais tarde, acrescido de juros, não deixa de causar prejuízo, uma vez que os juros não são uma recompensa sua pelo atraso no pagamento...
... ária, onde foi apurado o montante de imposto em falta, entregue espontaneamente em 16 de ... 7. O método de venda existente implica um desfasamento ... credores e renegociado as linhas de crédito" detidas junto das principais instituições de cr\xC3" ... -
Acórdão nº 6682/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa de exclusão de ilicitude o direito de necessidade, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como causa...
... 26.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... se salientou na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... em conta que o IVA opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", que, de forma ... -
Acórdão nº 6682/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)
I- Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa de exclusão de ilicitude o direito de necessidade, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como causa...
... 26.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... se salientou na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... em conta que o IVA opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", que, de forma ... -
Acórdão nº 7055/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa de exclusão de ilicitude - o direito de necessidade -, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como...
... 26.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... se salientou na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... em conta que o IVA opera pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", que, de forma ... -
Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... c)- Dos factos referidos não resulta imposto em falta dado que a obrigação fiscal entretanto ... É que, o método por que opera o IVA determina que não é a ... no facto de o IVA operar pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", em que cada um dos ...
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Acórdão nº 01237/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência e o MP ou o arguido não se oponham. II)- No despacho que julgou desnecessária a audiência e que foi notificado ao MP e à arguida,...
... subjectivo do tipo quanto ao valor de imposto em falta de EUR 21.529,56 ... 16°A Recorrente ... ém se demonstra na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... no facto de o IVA operar pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", em que cada um dos ... -
Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... 40.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... , por dificuldades na obtenção de crédito, mas principalmente por não receber de Terceiros ... se salientou na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... -
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... contributiva para pagamento de um imposto referente a uma quantia de IVA que não recebeu ... das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não ... compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A ...
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Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... 40.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... , por dificuldades na obtenção de crédito, mas principalmente por não receber de Terceiros ... 29.º do RJIFNA ... O método por que opera o IVA determina que não é a ... -
Acórdão nº 6625/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 26.°, n.° l, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra ... se salientou na sentença recorrida, o método por que opera o IVA determina que não é a ... no facto de o IVA operar pelo método do crédito do imposto ou "das facturas", em que cada um dos ...
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Lei n.º 35/2014
... método de seleção avaliação curricular nos ... tos obrigatórios os seguintes: ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ... Artigo 315.º ... Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 00148/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo as várias soluções de direito plausíveis (cfr. art. 511.º, n.º 1, do CPC). II - A sentença recorrida que julgou improcedente a oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto...
... 6.340.776$00, proveniente de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros ... , o IVA delas constante Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do ... -
Lei n.º 75/2017
... - As comunidades locais estão isentas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ... ários; i) Deliberar sobre o recurso ao crédito; j) Fixar o limite até ao qual o conselho ... convocada para o efeito, ou por outro método previamente aprovado sob forma de regulamento em ...
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Acórdão nº 00586/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Não enferma dos vícios formais conducentes à declaração da sua nulidade, por falta de fundamentação e de violação do princípio do contraditório, a sentença recorrida por cuja motivação se permite apreender a conclusão alcançada e se alicerça em matéria de facto que o impugnante entende que deveria ter sido dado como provada e o não foi, podendo neste último caso, a verificar-se, ocorrer erro...
... e demonstrado que as mesmas ocorreram o imposto suportado deverá ser dedutível ... 24 ... O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto (indirecto, subtractivo ou das ... -
Acórdão nº 07216/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... O imposto sobre o valor acrescentado, abreviadamente IVA, ... O que caracteriza o IVA é o método de cálculo da dívida fiscal de cada operador, onhecido por método do crédito do imposto (indirecto, subtractivo ou das ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ... não conferem esse direito, sendo que o método de dedução a aplicar é o da imputação ... ção e dedução, das facturas, do crédito" de imposto ou sistema dos pagamentos fraccionados\xE2" ...
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Acórdão nº 5650/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas 2. Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo o ónus de...
... perante um situação de dedução do imposto que resulta de operação simulada que a AF ... ária de cada operador calculada pelo método do credito do imposto decorre daqui a ... -
Acórdão nº 0343328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... para efeitos de tributação por Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... Os arguidos ... É o designado método do crédito do imposto ... Os contribuintes ...
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Relatório n.º 5/2023
... , do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ... Em agosto de 2022, a ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e ... , após o início de utilização, pelo método ... da linha reta fracionada em duodécimos, em ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... ção há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o necessário rigor técnico e ... utilizado pelas instituições de crédito na avaliação de prédios rústicos que sejam ... no artigo 31.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ... 4 - No caso ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 253.º Aplicação do método de avaliação do desempenho ... Artigo 254.º ... Artigo 315.º Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ...
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Lei n.º 35/2018
... ão ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo ... não puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ...
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Lei n.º 35/2018
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo ... pagar, divulga ao cliente o método de cálculo desse ... montante e fornece ... relativos a embargo imposto à divulgação da informação ... 6 — A ...
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Lei n.º 23-A/2022
... crédito e empresas de investimento, alterando o Regime ... requisitos relativos à aplicação do método ... interno autorizado é suscetível de conduzir ... requisito de fundos próprios adicionais imposto pelo Banco de Portugal para cobertura ... de ...