Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição, sendo este resultado que constitui o imposto a entregar nos cofres do Estado; 2. O CIVA qualifica como sujeito passivo do imposto a pessoa física ou colectiva que em factura ou documento equivalente, como vendedores, mencionem IVA incluído no preço final, ainda que, em substância, o tenham feito indevidamente, sendo assim tal imposto devido ao Esta...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... para o residente náo habitual em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). A..., rendimentos da categoria A, aplica -se o método da isençáo, desde que, alternativamente:. a) Sej... optar pela aplicaçáo do método do crédito de imposto referido no n. 1, sendo neste caso os r...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. ...OUTROS DOCUMENTOS Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, d... 2 1 PRETENDE A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA 3 MÉTODO DE ISENÇÃO MÉTODO DE CRÉDITO DE IMPOSTO 4 RELA...
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... juros, os mutuantes deverão recorrer ao método convencional para o cálculo do crédito ao consu...c) Responda a um objecto social imposto pelo direito interno;. d) Receba e gira apenas as...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduz... ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como o...
IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 - Antecipação bancária própria e imprópria IV.4 - A Estreita interdependência entre o crédito e a garantia IV.4.1 - A Estrutura Do Tipo IV.4.2 - O scarto IV.4.3 - A constância do Scarto: a) reforço da garantia IV.4.4 - A constância do Scarto: b) resgate parcial das coisas dadas em garantia IV.4.5 - A sobrevalorização dogmática do princípio da constância do Scarto IV.4.6 - A relação crédito-garan...
... tecer uma nota prévia de carácter metodológico. Assim, a referência a “principais elementos”... terem ou não sido satisfeitos quaisquer impostos devidos e de se ter ou não feito o seguro dos obj...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- di... é, ainda, evidente no acolhimento do método do custo amortizado para apuramento dos rendiment..., as perdas por imparidade em créditos, bem como as que consistam em desvalorizações e...
Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
..., estabelece-se que no apuramento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é aplicado o rregime suspensivo, visto ser o método que garante, com maior fiabilidade, que as Regiõ... Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. As Regiões Autónomas podem r...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... relevante ou quando sejam utilizados métodos, técnicas ou materiais de construçáo inovadores... situaçáo regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado d... Portugal, em qualquer instituiçáo de crédito, à ordem da entidade que for indicada no programa...
I - O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, i.e., aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (arts. 2.º, n.º 1, al. a), 26.º, n.º 1, al. b), e 35.º, n.º 5, do CIVA). II - Nada impede que no âmbito do contrato de empreitada se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe (ou não) o IVA; tal acordo é perfeitamente válido, por não contrariar nenhuma norma de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (arts. 219.º e segs., 224.º e segs., e 280.º e segs., todos do CC). III - Face às normas legais enunciadas e...
... desta última quantia, resta um crédito de 675 €, cuja condenação do autor a pagar-lhe... incluiu a importância relativa àquele imposto; 4ª - Na parte em que recorreu à norma do art... até ao retalhista, através do método chamado subtractivo indirecto, tributando tendenci...
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