convocatória assembleia geral

1–A ineptidão do requerimento executivo é um fundamento de oposição à execução (cf. art. 729º al. c) do C.P.C.) que não se pode confundir com o da inexistência ou inexequibilidade do título (art. 729º al. a) do C.P.C.). 2–A ata que serve de base à execução, porque não contém deliberação relativa à fixação das contribuições a pagar pelos condóminos, mas sim ao apuramento das contribuições em...

I- A aplicação, pela respetiva assembleia geral de uma cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito (salvo quando a causa da exclusão se fundar no atraso de pagamento de encargos) e do qual devem constar obrigatoriamente: a) a indicação das infrações, b) a sua qualificação, c) a prova produzida, (d) a defesa do arguido e (f)) a proposta de...

I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1,...

• Diário da República

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I - A convocatória para uma assembleia de condomínios deve, em regra, ser enviada para a fracção do locado caso o condómino resida na mesma. II - Cabe ao condómino avisar por escrito a administração se tiver residência permanente noutro local. III - Mas, caso a administração tenha conhecimento, por qualquer outro meio, dessa morada e tenha já anteriormente usado a mesma de forma regular para...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Os administradores são eleitos pela assembleia geral, nos termos do artigo 391º, nº1 do CSComerciais, e mantêm-se em funções até nova eleição/designação. II Qualquer acionista poderá requerer a nomeação judicial de um administrador casotenham decorrido mais de 180 dias sob o termo do prazo pelo qual foram eleitos os anteriores, sem que a sociedade tenha efectuado nova eleição. III Se a eleiç

I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

I – Tendo em conta que a justa causa de destituição assenta na violação dos deveres de lealdade e de cuidado, de molde a provocar a quebra de confiança no administrador ou gerente a destituir, constitui fundamento válido para a destituição de gerente de sociedade por quotas a venda – na sequência de deliberação em que aquele votou sozinho, como sócio maioritário – a uma outra sociedade, de que é...

I – O que se quer prevenir com a solução exposta na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta de eleição do novo conselho de administração. II - A 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a...

-Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

1. Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d) do CPC: quando há omissão de conhecimento de factos alegados ou de apreciação de documentos, por estes não se tratarem de questões jurídicas a conhecer e serem passíveis apenas de gerar erros de julgamento; quando a sentença apreciou a única questão a decidir (o pedido de suspensão de deliberação social), ainda que mediante a apreciaç

1. Na admissão de cooperador de uma cooperativa, não basta ao proposto reunir as condições automáticas para adesão. 2. Deve expressar claramente a vontade de aderir e à cooperativa assiste o direito de apreciar o pedido, determinando se estão reunidos os requisitos estatutários de admissão, por decisão da respectiva direcção, com possibilidade de recurso para a assembleia geral. (Sumário do...

I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II -Não admite impugnação judicial a decisão da mesa da assembleia geral do STAD que não admitiu uma lista a eleições, mas apenas a decisão que a assembleia geral do sindicato tome ao reexaminar a...

- não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC, certo é que a sociedade não está obrigada a produzir ou a obter cópias para remeter aos sócios de processos judiciais que lhe tenham sido movidos, não estando obrigada a disponibilizar a consulta dos mesmos em local a anunciar; - nos termos das disposições conjugadas dos arts. 58.º/4/al. a) e 377.º/8 do CSC, são elementos mínimos de informaç

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...