convocatória assembleia geral
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... a anulabilidade da deliberação da assembleia eleitoral de 25/05/2018, com as legais ... ; b- determine a repetição da assembleia geral eleitoral do dia 25/05/2018 para eleição dos ... P., subscreveu convocatória para eleições dos órgãos sociais do clube ... -
Regulamento n.º 146/2008, de 26 de Março de 2008
... , participar e votar nas reunióes da Assembleia geral, apenas seis meses após a sua admissáo; ... 2.A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para ...
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Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
... …, tinha realizado em 13/10/20008 uma Assembleia Geral Extraordinária, sem que para o efeito ... surtiu efeito, no respeitante à convocatória da Assembleia-geral de Condóminos, resolvendo a ...
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Anúncio n.º 7273/2007, de 29 de Outubro de 2007
... seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 5 de Julho de 2007: ... CAPTULO I ...
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Acórdão nº 2102/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o...
... ], todas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré realizada no dia 7 de Maio de 2018, ... convocatória, sob a presidência do Sr. C (…) e secretariado ... -
Anúncio n.º 6290/2007, de 17 de Setembro de 2007
... áveis e nas condiçóes fixadas em assembleia geral ... 2 - Os títulos, provisórios ou ... 3 - Da convocatória da assembleia geral poderá constar logo uma ...
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Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
... por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direcção ... Artigo 5.º ... Da Assembleia-Geral ... Artigo 26.º ... Assembleia-Geral ... 1 ... 3 - Em primeira convocatória, a Direcção não pode deliberar sem a presença ...
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Acórdão nº 9146/18.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.
... suspensão da deliberação tomada na assembleia geral da requerida, A (…) Lda, com sede na ... qualquer ilegalidade, seja da convocatória, seja da deliberação propriamente dita, e de ... -
Acórdão nº 2582/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima mantém-se em funções até que seja designado/eleito um novo Presidente, apesar da cessação das suas funções pelo decurso do prazo, por interpretação extensiva do artigo 391.º, n.º 4, do CSC
... que seja determinada a convocação de Assembleia Geral da sociedade B ... , SA, com sede em ( ... ) , ... ãos sociais em 29-06-2015, sendo a convocatória efectuada é manifestamente irregular e ... -
Anúncio n.º 7954/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 1) Pagarem as quotas fixadas pela assembleia geral, observando as determinaçóes por esta ... sobre os assuntos que constem de convocatória, havendo sempre meia hora inicial para tratar de ...
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Anúncio n.º 3883/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n.o 3883/2007 ... Em assembleia geral extraordinria de 5 de Maro de 2007, a ...
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Convocatória N.º 7/2009 de 30 de Abril
... CONVOCATÓRIA ... Convoca-se a Assembleia Geral Anual da SINAGA- Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, ...
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Convocatória N.º 1/2009 de 16 de Fevereiro
... CONVOCATÓRIA ... Convoca-se a Assembleia Geral Anual da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, ...
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Acórdão nº 845/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Vícios de Forma da Convocatória e do Aditamento à Convocatória ... Foi ... os requisitos de convocatória de assembleia geral, previstos nos ... art.ºs 174º e ...
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Estatutos N.º 8/2010 de 24 de Novembro
... de cordas para jovens e população em geral; ... b) Organização de espectáculos como ... pela direcção e ratificada pela assembleia-geral ... Artigo 7.º ... (Direitos e deveres ... hora após o horário constante na convocatória ... 5 - As reuniões da Assembleia-geral serão ...
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Convocatória N.º SN/1979 de 8 de Março
... Assembleia Geral Ordinária ... É convocada a Assembleia Geral Ordinária, desta ...
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Anúncio (extracto) n.º 2682/2008, de 14 de Abril de 2008
... e submetê -la à aprovaçáo da Assembleia Geral, sendo que, em caso de recusa pela ... com direito a voto, em primeira convocatória, ou dois terços dos associados presentes ou ...
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Anúncio n.º 2994/2007, de 23 de Maio de 2007
... seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 5 de Abril de 2007: ... CAPÍTULO I ... árias e extraordinárias mediante convocatória com, pelo menos, oito dias de ante-cedência, com ...
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Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.
... da deliberação social tomada na assembleia geral da Ré de 16 de Julho de 2009 que aprovou a ... ções pelos sócios, desde logo a convocatória da assembleia geral, que obedece a determinados ... -
Estatutos - Alteração N.º 3/2008 de 24 de Julho
... Artigo 30.º ... 1 - A assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos, oito ... 2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal, expedido para ...
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Estatutos N.º 55/2007 de 16 de Abril
... poderá ser dissolvida por decisão da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos ... árias e extraordinárias mediante convocatória com, pelo menos, oito dias de antecedência, com ...
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Anúncio n.º 3999/2007, de 27 de Junho de 2007
... Convocatria ... 1 - A convocatria da assembleia geral da competncia do presidente da mesa da ...
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... dia 31 de Maio de 2005 teve lugar uma assembleia-geral e, com o voto favorável dos restantes ... BB e DD, apesar de terem recebido a convocatória, não compareceram à reunião da ... -
Constituição de Associação N.º 108/2004 de 15 de Janeiro
... do Império da Rua de Sant' Ana: A assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal ... Artigo 6.º ... (Convocatória) ... 1- A assembleia geral reúne ordinariamente ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... , relativo à regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo; c) À ... ção do prazo de liquidação; 25 - Convocatória de Assembleia Geral; 26 - Outros factos ...