convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
599 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não obedecem aos princípios ... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... Civis e Políticos; o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna e da ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não ... obedecem aos princípios ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - ... 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo ... , da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do ... 1994 e do acordo sobre as medidas de salvaguarda, incluídos no anexo 1-A do Acordo OMC; b) Artigo ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... érios da experiência comum e a lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica se bastam ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os s Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado para ratificação pela ... -se no citado aresto, “a culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao remeter para a ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No ... , perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3" ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... da ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cf. o § 177: o Tribunal considera ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ... ção, e adaptou o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, adotada ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da autodeterminação ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... ção recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de Interesse Comum ... nível do solo e ao nível da cabeça de um homem (1,80 m do solo) ... Acresce ainda que, o ... 975/976] de uma “cláusula de salvaguarda”, destinada a permitir “(…) que, no ... iminente e irreversível de direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ... da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na aração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do ... ção e proteção dos direitos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas e dos ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... domínio abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, ... liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite ... na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ... ser sujeitas ao controlo do juiz de ... ção, e adaptou o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da ... autodeterminação ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, ... pelos artigos 7.º e 8.º da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... , a proteção e a implementação das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e o respeito ... salvaguarda nucleares; Considerando o empenho das Partes na ... estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , ainda, contra o direito da União Europeia ... [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al ... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos s, liberdades e garantias. Ver, a este respeito, JOSÉ DE MELO ... ) ou que se prendem com a “realização do Homem como ... pessoa” (cf. Acórdão n.º ... artigo 1.º do Protocolo Adicional à Convenção" ... Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 17.\xC2" ... todo o caso, note-se que o regime de salvaguarda de credores previsto no ... artigo 145.º-B, n.º ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Princípios fundamentais ... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... Artigo 17.º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) ... Artigo 18.º (Força jurídica) ... sejam considerados pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º ... (Território) ... ência nacional, do respeito dos direitos do homem, ... dos direitos dos povos, da igualdade entre ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ... salvaguarda dos mesmos limites ... 6. A declaração do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias respeitante a esta iniciativa ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") no seu Acórdão de 22 de dezembro de ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao artigo 6.º, § 1, primeira ase da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("CEDH") e, bem ... o disposto no seu artigo 53.º (Salvaguarda dos direitos do homem reconhecidos por outra ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... graus de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade da vida ... ção dos artigos 2.º e 8.º da Convenção" Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). O artigo 2.\xC2" ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às ... Nesta mesma linha de abertura à salvaguarda da capacidade de autodeterminação inerente à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ... só uma agressão grave de liberdades fundamentais (acórdão Tele2, n.º 99 e segs.), ... ção, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime ... do Conselho da Europa) ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e ... tal como ... constitucional, por se dirigir à salvaguarda da legalidade democrática e da ação penal ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... ções necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” ... ora Recorridas, incompatível com a salvaguarda da isenção, imparcialidade e razoabilidade ... liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... , assim, a acomodação dos direitos fundamentais do trabalhador ... Nesta abertura da leitura ... Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), assim como o Tribunal Constitucional ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.º 2, do artigo 16.º da Constituição) e com ... do Conselho da Europa, prevê a «Convenção Europeia dos Direitos do Homem», de 4 de ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... - No respeito por esses princípios fundamentais, a recorrente tem todo o direito em pugnar para ... ção estética tanto na mulher como no homem", com a perda da potência sexual, com a diminuiç\xC3" ... do art.º 2.º n.º 1, 1.ª parte, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... norma cujo escopo seja precisamente a salvaguarda da “chance””27. [27 CARNEIRO DA FRADA, ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... ção da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável da sua ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ... do que sucede em matéria de direitos, liberdades e garantias, pois que estes são directamente ... convenção internacional ou acto legislativo correspondentes ... dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem como parâmetros ... Os ... por si um fundamento razoável , a salvaguarda da sua autonomia de decisão, para além de ser a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948 e da Convenção ... , como a Conven- ção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ório de outro Estado -Membro da União Europeia, as seguintes categorias de dados: a ) [ ... ] b ) ... , às situações em que a agressão aos direitos fundamentais em causa possa ter -se por ... Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades" e Garantias, pelo que enviou em anexo uma nota t\xC3" ... consagrados na CDFUE e na referida Convenção, devendo igualmente ter em conta, numa ... , «permitem, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, impor aos prestadores de ... e do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, agora rebatizado dos Direitos Humanos) e de ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como ... se admite na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ... ao controlo do juiz de ... direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, adotada ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da ... autodeterminação ... Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... ítico e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração versal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste ... por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração ... possível a um acordo acerca da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional, a fim de ... ção abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural, ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da ... dignidade da pessoa humana: ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os ... Direitos do Homem e Biomedicina) ... , perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o ... direito de pessoa nascida de ... União Europeia ... 10. No plano do direito internacional, a ... ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cfr. o § 177: o Tribunal ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... , de 17 de julho, e o direito da União Europeia. ... 1.º. Nos termos do disposto no artigo ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ... por si só uma agressão grave de liberdades fundamentais (acórdão Tele2, n.º 99 ... e ... Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa) ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam ... constitucional, por se dirigir à salvaguarda da ... legalidade democrática e da ação ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do ... reconhecidas como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em ... - O artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração Universal ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de ...