contravenções
980 resultados para contravenções
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... -se nos art.s 35º, 36º, 37º e 38º, uma clara correlação entre as figuras da reincidência (artºs 35º e 36º, para crimes e contravenções, respetivamente), da sucessão (art. 37º) e do concurso de crimes (art. 38º). A reincidência tinha lugar quando depois de uma sentença ...
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Despacho n.º 4008/2024
... ções legais e regulamentos sobre as obras tituladas por alvará e processos de loteamento, levantando participações das contravenções verificadas, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e embargo dos trabalhos em desconformidade com o projeto aprovado, ...
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Acórdão nº 306/18.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A falta de leitura pública da sentença proferida no âmbito de processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.
... contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito” ... Remete, então, para o art. 13.º do Dec. Lei n.º 17/91, de 10.01, cujos n.ºs 5 a 7 ... -
Acórdão nº 226/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
... através da Lei n° 20/90, de 3 de Agosto foi concedida autorização ao governo para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Decreto-Lei n° 17/91, de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 344/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2007
... 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 7.º) e mandando punir como contra-ordenações as anteriores contravenções, sem prejuízo do regime mais favorável (artigo 14.º). Intervenção legislativa esta que se insere num "pacote legislativo" em que, além desse ...
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Acórdão nº 1372/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2006
1- O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ao DL nº 294/97, de 24 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica. 2- Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles
... , bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo (al.ª d)), omite toda e qualquer referência a "contravenções" ... c) Particularmente sensibilizado para o programa de descriminalização encetado pelo legislador ordinário (que, reduzindo formalmente a ... -
Acórdão nº 419/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2006
... através da Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobre o processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec. Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 281/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
... d)), omite toda e qualquer referência a contravenções ... 3 Particularmente sensibilizado para o programa de descriminalização encetado pelo legislador ordinário (que reduzindo formalmente a ...
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Acórdão nº 1229/22.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
Para a interposição do recurso em processo de contraordenação, vem a jurisprudência defendendo o entendimento de que a notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do artigo 74.º do RGCO apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido e já não nos casos em que tenha defensor/mandatário e...
... a subsistência constitucional da figura da contravenção), legislar sobre o regime geral de punição das contraordenações e contravenções e dos respetivos processos e definir contravenções puníveis com pena de prisão e modificar o quantum desta; 10- O RJCOE foi publicado em anexo ao ... -
Acórdão nº 012/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)
... diploma [artigo 41]; c)-no que respeita à audiência em 1ª instância, as normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, previstas nos artigos 11/s do DL 17/91, de 10/01 [artigo 66]. As regras de competência do CPP [artigos 10/s do CPP] não definem o momento em que a ... -
Acórdão nº 1208/17.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2018
I – A verificação objetiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência que o agente agiu, por ação ou por omissão, pelo menos negligentemente, tudo sem prejuízo da possibilidade de demonstração, designadamente pelo agente, de que o mesmo agiu sem culpa. II – Essa presunção mínima e...
... /95, de 14/Set., que perante a “inerente transformação em contraordenações de muitas infrações anteriormente qualificadas como contravenções" ou como crimes, …com o alargamento notável das áreas que agora são objeto de ilícito de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01267/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - A invocação de ilegalidade ou inexigibilidade da dívida, por alegadamente ter ocorrido uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação em que foi aplicada coima cuja quantia está a ser executada, contende com a legalidade concreta da dívida, discussão essa vedada pela al. i) do art. 204º, além de que também a lei assegura meio judicial de impugnação da mesma (cfr. os arts. 80º e ss....
... viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações” ... HHH) É claro o dispositivo legal, como igualmente é a Lei em que se ... -
Acórdão nº 131/16.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017
A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até final no processo, não sendo aplicável nessas circunstâncias, a exigência legal de notificação simultânea ao arguido e ao defensor, que decorre do artº 113º, do CPP.
... «Salvo disposição em contrário, a audiência em 1.ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito» ... Em conformidade com tal norma legal quanto à matéria atinente à audiência de ... -
Acórdão nº 1229/22.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2023
Para a interposição do recurso em processo de contraordenação, vem a jurisprudência defendendo o entendimento de que a notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do artigo 74.º do RGCO apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido e já não nos casos em que tenha defensor/mandatário e...
... a subsistência constitucional da figura da contravenção), legislar sobre o regime geral de punição das contraordenações e contravenções e dos respetivos processos e definir contravenções puníveis com pena de prisão e modificar o quantum desta; ... 10- O RJCOE foi publicado em ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... a conduta em causa tiver provocado perdas importantes nas populações de espécies de fauna selvagens legalmente protegidas; dd) As contravenções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Automóveis, ao Decreto-Lei n.° 45 299, de 9 de Outubro de 1963, aos ...
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Acórdão n.º 220/89, de 21 de Março de 1989
... ção social, enquanto, pelo contrário, passou a ser pelo menos muito questionável a possibilidade de o legislador criar novas contravenções ... Acresce ainda que - tal como tem reconhecido a doutrina e é salientado no parecer n.º 1/85 da Procuradoria-Geral da República (publicado in ...
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Decisões Sumárias nº 370/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... através da Lei n.° 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.° 17/91 de 10 de Janeiro ...
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Decisões Sumárias nº 375/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2008
... através da Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Decreto-lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro no qual se ...
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Decisões Sumárias nº 515/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 0741884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007
São distintos os campos de aplicação da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP 95, na parte referente a meio de transporte.
... , aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões em matéria de transportes colectivos de passageiros, transformando as contravenções (e transgressões.) em contra-ordenações; e 4.1 - Atento preceituado no seu artº 7º, que identifica especificadamente quais as situações que ... -
Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro de 1982
... 4 - São consideradas contravenções: a) A utilização de instalações não aprovadas pela Direcção-Geral de Viação; b) A utilização das instalações, mesmo parcialmente, para ...
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Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
... 4 - São consideradas contravenções: a) A utilização de instalações não aprovadas pela Direcção-Geral de Viação; b) A utilização das instalações, mesmo parcialmente, para ...
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Decisões Sumárias nº 216/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2006
... através da Lei n.º 20/90 de 3 de Agosto foi concedida autorização ao Governo para legislar sobe processamento e julgamento de contravenções e transgressões ... Foi com base nessa Lei que o Governo, posteriormente elaborou o Dec.-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro no qual se ...
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Acórdão nº 0741852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
Não é inconstitucional a norma do nº 1 do artº 14º da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho.
... que sai reforçado com o disposto no artigo 14º da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que estabelece o regime transitório quanto às contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da citada Lei, e atendendo, ainda, ao princípio da intangibilidade das decisões ... -
Acórdão nº 0743248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
A Lei nº 28/2006 não descriminalizou as condutas integradoras da previsão da alínea c) do nº 1 do art. 220º do Código Penal na parte referente a utilização de meio de transporte.
... Com efeito, estabelece o n.º 1 que "As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contra-ordenações, sem prejuízo da aplicação ...