contratos promessa compra e venda
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Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
... a impugnação judicial do contrato de compra e venda celebrado entre as sociedades rés, em ... ária BB, Lda.), em 17/01/1998, quinze contratos-promessa de compra e venda que tiveram por ... -
Acórdão nº 1313/16.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
I- O decretamento do procedimento cautelar arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos, que são a probabilidade da existência do crédito invocado e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II- Através deste procedimento visa-se impedir que, em face da probabilidade séria de existência de um direito de crédito, com relação ao qual se...
... ça probatória um documento, contrato promessa de compra e venda junto pelo Requerente, no qual ... quantia referente à execução dos contratos das fracções autónomas identificadas nos autos ... -
Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... com indemnizações pela revogação de contratos-promessa de compra e venda que excediam os ... -
Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... aplicaram milhares de euros em sinais na compra de lotes onde não puderam construir … ou, no ... limitada, que tem por objecto “a compra e venda de imóveis, construção civil para revenda, ... são os estabelecidos no Código dos Contratos Públicos (uma vez que o Decreto-Lei n.º ... ) Em 02/09/2002, a A celebrou Contrato Promessa de Compra e Venda com a C ... , Compra e Venda de ...
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Acórdão nº 0629/08.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... ível o apuramento directo do valor da venda (das várias fracções) a AT teria que carrear ... , nomeadamente por existirem diversos contratos promessa de compra e venda celebrados pela ... -
Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... declarados na escritura pública de compra" e venda do prédio sito à Rua ………., ……\xE2" ... promessa - Cfr. ofício e certidão constantes do volume 1 ... contratos promessa celebrados relativos à alienação de ... -
Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...
... reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu aos 2ºe 3º réus da ... o preço fixado na escritura pública de compra e venda ... Citados, vieram os réus contestar ... outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a favor do ... e o 2.º Réu apenas quiseram com os contratos efetuados no dia 31/01/2012 como, na nossa ... -
Deliberação n.º 1838/2016
... dos serviços, outorgando os respetivos contratos ou escrituras ou nomeando, para o efeito, um ... ção dos SSGNR, todos os contratos-promessa e definitivos - de compra e venda, contratos de ...
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Deliberação n.º 1075/2017
... dos serviços, outorgando os respetivos contratos ou escrituras ou nomeando, para o efeito, um ... ção dos SSGNR, todos os contratos - promessa e definitivos - de compra e venda, contratos de ...
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Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada
... , 9 meses no recebimento de sinais de contratos-promessa?” e “A redução do ritmo de outorga ... ) QUESITO 7º - “Os atrasos verificados na venda dos andares e no recebimento dos respectivos ... ção (assinatura de contratos promessa de compra e venda) e venda (realização de escrituras ... -
Acórdão nº 072900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986
I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de documento assinado pelos promitentes. II - Se, no contrato-promessa, não se convencionou, nem existiu sinal e clausula penal, para que se tornasse impossivel a execução especifica era necessario que tivesse havido convenção expressa a estipular tal impossibilidade. III - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial,...
... Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de ... IV - Tendo as partes celebrado dois contratos distintos, o de promessa de compra e venda e o de ... -
Acórdão nº 072900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)
I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de documento assinado pelos promitentes. II - Se, no contrato-promessa, não se convencionou, nem existiu sinal e clausula penal, para que se tornasse impossivel a execução especifica era necessario que tivesse havido convenção expressa a estipular tal impossibilidade. III - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial,...
... Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de ... IV - Tendo as partes celebrado dois contratos distintos, o de promessa de compra e venda e o de ... -
Edital n.º 1907/2023
... apresentar propostas de construção e venda de fogos, as pessoas singulares ou cole- ... que demonstrem ter celebrado contrato promessa de compra e venda de terrenos, nas condições ... dos contratos a celebrar com o Município de Vila Nova de ...
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Despacho n.º 6497/2019
... âmbito da formalização de processos de venda de imóveis ou suas frações autónomas ... à liquidação total ou parcial de contratos de empreitada ou de assistência técnica a ... Diretivo;2.15 - Outorgar os contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras que ...
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Despacho n.º 8457/2018
... âmbito da formalização de processos de venda de imóveis ou suas frações autónomas ... à liquidação total ou parcial de contratos de empreitada ou de assistência técnica a ... Diretivo;2.16 - Outorgar os contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras que ...
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Despacho n.º 8457/2018
... âmbito da formalização de processos de venda de imóveis ou suas frações autónomas ... à liquidação total ou parcial de contratos de empreitada ou de assistência técnica a ... Diretivo;2.16 - Outorgar os contratos promessa de compra e venda e respetivas escrituras que ...
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Acórdão nº 688-10.4TYLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da declaração da sua insolvência, contratos promessa de compra e venda das frações ... -
Acórdão nº 6121/05.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Não é compatível com a opção da nossa lei civil – que exige expressamente como fonte de solidariedade das obrigações a lei ou a vontade das partes – que se qualifique como solidária a obrigação de co-obrigados ao cumprimento de um contrato, apenas porque a obrigação de o cumprir recai sobre mais do que um obrigado. II - Mesmo estando em causa no contrato-promessa um único prédio,
... previstas, antes de se fazer a escritura de venda; que foram acordadas adendas ao contrato, em 15 ... o artigo rústico ... / ... , objecto dos contratos, a Joaquim Dimas Fernandes e à ré JJ; que os ... inviabilização de qualquer contrato de compra e venda; alegaram incumprimento dos autores ou, ... possuidora do prédio a que o contrato-promessa respeita. Quanto à parcela a ceder, disse, em ... -
Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... declarada a resolução dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a ... -
Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique ... -se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos ... -
Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique ... -se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos ... -
Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... – € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... ção dos quatro contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos arts. 120º e 121º do ...
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Acórdão nº 0055446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - À locadora financeira que aceita celebrar contrato com determinada empresa fornecendo a esta veículos, num plafond inicialmente acordado de 350000000 escudos, sabendo que tais veículos irão ser objecto de contratos de aluguer de longa duração com promessa de compra e venda, não pode ignorar os riscos que um tal negócio representa, pois estão a ser fornecidos bens mobiliários destinados a...
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Acórdão nº 0055446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - À locadora financeira que aceita celebrar contrato com determinada empresa fornecendo a esta veículos, num plafond inicialmente acordado de 350000000 escudos, sabendo que tais veículos irão ser objecto de contratos de aluguer de longa duração com promessa de compra e venda, não pode ignorar os riscos que um tal negócio representa, pois estão a ser fornecidos bens mobiliários destinados a...
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Acórdão nº 022820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da sua aceitação. II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é juris tantum. III - A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição...