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Acórdão nº 072900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA ERRO INTERPRETAÇÃO DA TEORIA DO NEGOCIO JURIDICO 2ED P217. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 P268. G TELES DIR OBG 3ED P62.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART288 ART364 N1 ART373 ART379 ART393 ART394 N1 ART405 N2 ART410 N2 ART827 ART828 ART830 N1 N2 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART676.

Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de imoveis tem de constar de documento assinado pelos promitentes. II - Se, no contrato-promessa, não se convencionou, nem existiu sinal e clausula penal, para que se tornasse impossivel a execução especifica era necessario que tivesse havido convenção expressa a estipular tal impossibilidade. III - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, um documento, tal declaração não admite prova testemunhal, a qual tambem não e...

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