contrato trabalho trabalho domestico
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3"ões de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de ...
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Acórdão nº 6109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Tendo a A. invocado como fundamento da acção um contrato de serviço doméstico com pessoa falecida e ter sido despedida pelos herdeiros legais da entidade patronal, sendo ela própria, por sua vez, herdeira testemantária, não pode, como fez, intentar a acção emergente de contrato individual de trabalho contra todos os herdeiros, incluindo contra si própria, apesar do preceituado pelo nº 1 do art.
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Aviso n.º 3958/2018
... doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... classificado como: o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Decisões Sumárias nº 38/00 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2000
... 1. - No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em acção sumária emergente e contrato de trabalho doméstico que A., empregada ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... de trabalhadores do serviço doméstico, as comunicações referidas no número anterior ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ...
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Acórdão nº 01575/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... pelo Senhor SUB-INSPECTOR GERAL DO TRABALHO, por delegação de competências do Inspector ... indeferiu o requerimento de depósito do contrato de trabalho ... Por sentença de ... depositar é um contrato de trabalho doméstico ... 15. Ora, é inegável que se de um ponto de ...
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Acórdão nº 241/21.7T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos com base nos quais o impugnante pretende a alteração da matéria de facto dificulta gravemente à contraparte o exercício adequado do contraditório, bem como ao Tribunal o exame da pretendida impugnação, deve rejeitar-se, na medida em causa, essa impugnação. II – O convivente em união de...
... de enriquecimento sem causa, pelo seu trabalho (essencialmente doméstico), e na prestação de ... ónio do casal, são as acordadas no “contrato de coabitação” eventualmente celebrado e, na ... -
Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário (art
... 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou a presente acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo: a) se ... , aplicável ao contrato de serviço doméstico por via do estipulado no art. 9.º deste decreto; ... -
Acórdão nº 02252/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... em que vigoravam regimes especiais de trabalho prestado às empresas concessionárias de ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato de trabalho, com excepção das relações de balho rural, a bordo e de serviço doméstico (artigo 1º - "âmbito de aplicação") ...
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Aviso n.º 12263/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i)«Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 12090/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Edital n.º 844/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 5219/2019
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Acórdão nº 9951543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...
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Portaria n.º 250-B/2020
... conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2.2 - Podem ... ção de IRS, excluindo rendimentos do trabalho, forem inferiores ao valor do apoio.2 - A ... ção retributiva por suspensão do contrato ao abrigo das disposições aplicáveis do ...
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Acórdão nº 9540497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço doméstico.
... ção de refeições aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço ... -
Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Regulamento n.º 26/2019
... A. e da ulterior celebração de um contrato de gestão delegada e de contratos-programa com o ... dos contributos resultantes do grupo de trabalho interdisciplinar que elaborou, em abril de 2016, ... por utilizadores do setor não doméstico. No Capítulo IV incluem-se as regras relativas ...
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Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ... de Idanha-a-Nova, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 758/2020
... resultou, em primeira instância, do trabalho" e do esforço concertado de técnicos de várias \xC3" ... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: - vínculo jurídico estabelecido entre a ... » - REEE proveniente do sector doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
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Regulamento n.º 474/2021
... de Penafiel tem vindo a desenvolver um trabalho junto da população mais carenciada, ... a tarifa referente ao 3.º escalão doméstico e a partir dos 25 m3 é aplicada a tarifa do 4.º ... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ...
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Acórdão nº 106/22.5T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I – O nosso ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto, o que determina um adensar da problemática, a nível patrimonial, quanto esta tem o seu epílogo, no que concerne aos efeitos patrimoniais da sua dissolução ; II - na resolução de tal problemática, e à míngua de um regime específico e regulado, a jurisprudência tem vindo a ser chamada no sentido
... - contribuiu, com o seu trabalho doméstico e com o pagamento de outras despesas ... ção que foi cumprida provinha de um contrato que se extinguiu posteriormente com efeitos ...