contrato sem termo

1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...

A indicação do motivo justificativo para a celebração do contrato de trabalho a termo incerto implica a indicação concreta da causa da celebração, em moldes tais que permitam ao trabalhador perceber a razão da sua contratação. Satisfaz a exigência legal a justificação constante do contrato em que se indicam as circunstâncias concretas que objectivamente determinaram a admissão da Autora e o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A verba inscrita como custo do exercício relativa a abate do activo imobilizado corpóreo não pode ser aceite como custo do exercício quando a contribuinte não prova os factos atinentes a tal abate; 2. Não inquina de ilegalidade por vício formal, a liquidação efectuada que não ouve o contribuinte sobre factos novos trazidos à fundamentação após o mesmo ter sido ouvido uma primeira vez no âmbito

1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

I – A contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. II - Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporária (nº 1 do artº 140º do C. Trabalho), preocupações de diminuição do risco...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

• Diário da República

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

• Diário da República

1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de...

I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.

I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.

A promessa, efectuada pela entidade patronal, no âmbito de um contrato de trabalho a termo, de celebração ulterior de contrato de trabalho sem termo, pode, legitimamente ser sujeita à condição de o trabalhador possuir os requisitos de saúde exigíveis para o exercício continuado da profissão.

I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável