contrato penhor

 I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...

I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente. 2.- No caso de conflito entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204.º/1 do CRCSPSS (os créditos do ISS graduam-se...

1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

SUMÁRIO: I. A omissão de pronúncia existe quando o tribunal se abstém, por completo, de se pronunciar sobre qualquer questão apresentada pelas partes. II. Referindo-se que certa questão não releva para a decisão da causa, há pronúncia, nomeadamente no sentido de tal questão não poder influenciar a decisão da causa. III. Os terceiros, ao vincularam-se solidariamente, nos mesmos termos do...

1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç

O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...

I - A regulamentação do artº 12º da Lei 17/86 e do artº 4º da Lei nº 96/01 assegura a prevalência dos créditos dos trabalhadores em relação aos restantes credores. II - A regra ínsita no artº 666º do CC cede perante situações de privilégio mobiliário geral, como é o caso dos créditos laborais. III - Tal entendimento veio igualmente a ser plasmado no artº 377º nº 1 al. a) do Cód. Do Trabalho (

1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...

1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

I - O artigo 1042 do Codigo Civil de 1867 esta subordinado aos artigos 1033 a 1036 e visa apenas estabelecer os efeitos da procedencia da acção de rescisão da preferencia indevida e não as condições de procedencia dessa mesma acção. II - São condições de procedencia da acção rescisoria ou pauliana, a anterioridade dos creditos dos credores requerentes da recisão, a insolvencia ou agravamento do...

I - O artigo 1042 do Codigo Civil de 1867 esta subordinado aos artigos 1033 a 1036 e visa apenas estabelecer os efeitos da procedencia da acção de rescisão da preferencia indevida e não as condições de procedencia dessa mesma acção. II - São condições de procedencia da acção rescisoria ou pauliana, a anterioridade dos creditos dos credores requerentes da recisão, a insolvencia ou agravamento do...

I – Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante da massa falida créditos dotados de privilégio mobiliário geral como sucede com os créditos emergentes do contrato de trabalho, sua cessação ou violação – alínea a) do nº 1 do artigo 333º do CT – e um crédito garantido por penhor, deve este último - nos termos do disposto no artigo 666º, nº 1 e artigo 749º, nº 1,

I – No confronto entre o penhor e os créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social, dos trabalhadores e do Estado, deverá ser graduado em 1.º lugar o crédito da Segurança Social, em obediência ao disposto no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009, de 16-9. II – A interpretação restritiva daquela norma, de modo a graduar o penhor em 1.º lugar no confronto com os...

I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da...

• Diário da República

I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...