contrato mandato comercial

É o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, como tribunal de competência genérica - e não os tribunais de trabalho, como de competência especializada - o competente em razão da matéria para conhecer de acção movida pelos administradores e gerentes de uma sociedade comercial a esta, com fundamento em incumprimento das obrigações contratuais desta para com aqueles. Na verdade o contrato celebrado...

I - É um contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para os seus estaleiros, onde a deveria experimentar e fazer permanecer, com vista ao aparecimento de algum interessado na sua aquisição, sendo que o segundo executaria o respectivo "mandato mercantil"...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta regulado na nossa lei. E inominado ou atipico, sendo o seu regime juridico determinavel sucessivamente pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições atinentes a contratos afins e...

I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

I - Não se verifica nulidade de acórdão na modalidade de omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implícitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada. II - Tendo-se limitado o Banco de Portugal a transmitir aos demais Bancos a determinação da Secretaria de Estado do Tesouro que mandou encerrar certas correspondências bancárias, o mesmo não se situa na relação...

• Diário da República

1. Integra o contrato inominado de prestação de serviço aquele pelo qual uma das partes se vincula a realizar para a outra, mediante remuneração, um projecto empresarial de obtenção de subsídio com fundos públicos para a modernização da indústria têxtil e a assistência técnica à sua implementação. 2. O incumprimento da obrigação pressupõe a não ocorrência de impossibilidade superveniente por...

• Legislação

• Diário da República

I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC,

I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

• Diário da República

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I - Considerando o acórdão recorrido que, no contrato celebrado pela autora e pela ré, ficou expressamente estipulada a exclusão de atribuição de compensações como a indemnização de clientela e que a cláusula sub judicio era válida, julgou implicitamente que as partes haviam legítima e validamente renunciado àquela indemnização. II - O dever de pronúncia do Tribunal prescrito no art. 660.º, n.º

I) É essencial para a caracterização de um contrato como de agência que seja desenvolvida actividade tendente à conquista ou desenvolvimento do mercado do principal pelo suposto agente. II) Não se configura como contrato de agência a relação comercial estabelecida entre duas sociedades em que uma levou ao conhecimento da outra o interesse de uma terceira na aquisição dos seus produtos, mesmo...

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