contrato mandato comercial
3694 resultados para contrato mandato comercial
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... apreciação dos litígios emergentes de contrato ... de mandato forense celebrado entre um ... comercial e até efetivo pagamento.» ... 3 — Quanto à ...
-
Acórdão nº 0671/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2003
... acção para declaração de perda de mandato contra A ... , Presidente da Junta de Freguesia de ... 5. E, mantendo-se em execução o contrato que celebrara com o Município à data da ... é sócio gerente da sociedade comercial, de construção civil e obras públicas, ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... guias de remessa integram um verdadeiro mandato de entrega das mercadorias contra reembolso, ... - Cláusula "cum potuerit" / Sociedade comercial devedora ... A cláusula "cum potuerit" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... - Regulamento interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / Assembleia dos ... @Contrato de mandato ... Acórdão de 30 de Setembro de 2004 ... -
Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... ), acrescidos de juros legais à taxa comercial, contados desde 15 de Abril de 2010 e até ... : - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira ... através de procuração por contrato de mandato, nos termos gerais ... Nos termos do art.262º, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa exercer, isolada ou ... ser redefinidas em qualquer momento do mandato, nos mesmos termos ... 5 - As orientaçóes ... do interesse público, ou constaráo de contrato de concessáo ... Artigo 19 ... Gestores ...
-
Referências bibliográficas
ABDUL, Agostinho, Elementos Essenciais do Contrato de Agência, Relatório de Mestrado, Lisboa, ... - Curso de Direito Comercial, Vol. I, 5ª Ed., Coimbra, Almedina, 2004 ... CARVALHO, Júlia Ferreira, Noção de Mandato e Figuras Afins, Relatório de Mestrado, Lisboa, ...
-
Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... - Irene de Seiça Girão, in estudo “Mandato de Interesse Comum”, publicado na obra ... vários fundamentos de caducidade do contrato de mandato, um deles é a morte do mandante ... do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ...
-
Acórdão nº 102/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II – Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as
... de vendas, celebrou com o requerido um contrato de agência ou de comissão para venda de ... Segundo o artigo 266 do Código Comercial, " Dá-se contrato de comissão quando o rio executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao ... -
Acórdão nº 29/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) -...
... por, a pedido dos RR., ter mediado um contrato de compra e venda dum seu prédio urbano, cujo ... também foi encarregado, no quadro do mandato global que lhe foi outorgado pelos ... , desde as Ordenações até ao Código Comercial de 1883 de Ferreira Borges, que, no seu art ... - Acórdão nº 0034125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1999
- Acórdão nº 0034125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1999 (caso None)
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ção, importante grupo dos contratos de mandato e de outros contratos de prestação de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...
-
Portaria n.º 657-A/2006
... Comercial, designadamente, com a eliminação da com- ... e) Na de contrato de agrupamento complementar ... de empresas e na ... mandato, o início de produção de efeitos e o ... prazo ...
-
Acórdão nº 0231531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...
... a: - reconhecer que não cumpriu o contrato dos autos celebrado com a autora e/ou a ... deixou de realizar e com a estrutura comercial que havia montado, na perspectiva de se tratar de ... lugar para qualquer dúvida, as regras do mandato sem representação, contidas no art. 1180° do ... -
Acórdão nº 06A3716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
1) O contrato de empreitada tem por objecto a criação ou produção de obra, no sentido material do termo, que não pode confundir-se com a coisa sobre a qual incide o acto de criação ou produção, que é o seu mero suporte material. 2) O mandato tem sempre por objecto a pratica de certos actos jurídicos - independentemente da condição de jurista do mandatário - por conta de outrem. 3) A prestação
... -se em presença, como é o caso, de um contrato de prestação de serviços, no que concerne à ... inscrito na Conservatória de Registo Comercial de S. Tirso, por apresentação de 19/7/93, ... de empreitada nem perante um contrato de mandato, como as partes insinuam, tratando-se sim, de um ... -
Acórdão nº 05P2422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido a demandada (e arguida) condenada pela autoria de um crime de burla, por astuciosamente ter determinado a demandante a entregar-lhe objectos em ouro que dissipou em proveito próprio, os quais a demandante recebia de outrem com a finalidade de os vender mediante ganho de uma comissão ou para os restituir caso não os vendesse, e tendo a mesma demandada alegado que a legitimidade para
... comercial com a Recorrente ... 10°- Qualquer valor não ... O contrato celebrado entre a demandante e a B é um contrato ... comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil, sem menção ou alusão alguma ao ... -
Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito de Agrícola ... mandatários, sendo também o regime do mandato aquele para que remete o art. 987º, n.º 1 ... ) são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos ...
-
Acórdão nº 9450459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - Quer seja com representação ou sem representação, o contrato de mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante. II - Dá-se o mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandato de outrem.
... ção ou sem representação, o contrato de mandato pressupõe que, por incumbência do ... II - Dá-se o mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ... -
Acórdão nº 6211/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Da eleição ou designação de uma pessoa como gerente e a correlativa aceitação deriva o estabelecimento de um contrato entre ambos, evidenciado para com a sociedade e terceiros pela titularidade da posição contratual decorrente do contrato de gerência na pessoa do designado ou eleito, o mesmo é dizer, pela relação de pertinência do direito subjectivo (poder legalmente conferido à gerência em...
... subsidiária dos gerentes da sociedade comercial sobre a qual impendem créditos fiscais supõe ... ção jurídica diferente das nascidas do contrato de sociedade (..)" - vd. Raúl Ventura, ... deve resolver-se por recurso ao regime do mandato com representação para a prática de actos do ... -
Acórdão nº 99A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do DL 2
... deram como provados em termos de mandato com representao, conforme o disposto nos artigos ... um mandato "sui generis", ou melhor, dum contrato de gesto de uma carteira de valores mobilirios, ... , inserido na regulamentao do mandato comercial, faz impender sobre o mandatrio a obrigao de ... -
Acórdão nº 376/2002.E1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. A boa prática bancária prescreve que, na sua gestão interna, os Bancos façam uso das hodiernas e diversificadas ferramentas tecnológicas que a moderna sociedade põe ao seu dispor; 2. Limitando-se a conferir a assinatura, aposta na carta - nesta se pedindo o levantamento de dinheiro depositado - com a assinatura constante dos seus ficheiros, o Banco não elide a presunção de culpa que
... nº 000000000 tinha a denominação comercial de "conta offshore”; 17 - A conta nº 000000000 ... ósito bancário é caracterizado como um contrato atípico, que configura elementos comuns da conta ... 347.º do C. Comercial) e de contrato de mandato (art. 1157.º do C.Civil), cujo objecto se ... - Acórdão nº 0002926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0002926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
-
Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... uma disposição que reconhece efeitos ao mandato aparente (art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86) ...