contrato mandato comercial

3694 resultados para contrato mandato comercial

  • Acórdão nº 1233/09.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo que as colectivas, por sua vez, podem ser solidárias ou conjuntas. II- Nas contas colectivas solidárias qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente, independente de ser seu depositante (de fundos); enquanto que nas contas conjuntas elas só podem ser movimentadas por todos ou com a autorização de...

    ... ósito bancário é configurado como um contrato atípico, que reúne elementos comuns da conta rrente mercantil (art. 347.º do C. Comercial) e de contrato de mandato. (art. 1157.º do CC), ...
  • Acórdão nº 084244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

    I - Sendo a autora uma sociedade comercial que se dedica a prestação remunerada de serviços de agência e mediação na compra e venda de máquinas industriais e têxteis, ao contrato celebrado entre ela e a ré de prestação de serviços são aplicáveis as disposições relativas ao mandato. II - Salvo cláusula consagrando a gratuitidade, presume-se a onerosidade do mandato. III - A remuneração, na falta...

    ... ário : I - Sendo a autora uma sociedade comercial que se dedica a prestação remunerada de ... de máquinas industriais e têxteis, ao contrato celebrado entre ela e a ré de prestação de ... aplicáveis as disposições relativas ao mandato. II - Salvo cláusula consagrando a gratuitidade, ...
  • Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...

    ... : I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não ... a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à ação do referido contrato, mediante acordo com o respectivo senhorio. IV - ...
  • Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à revogação do referido...

    ... : I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não ... a qualquer herdeiro a faculdade, de sem mandato e desacompanhado dos restantes, proceder à ação do referido contrato, mediante acordo com o respectivo senhorio. IV - ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... º 262/86 , de 2 de setembro; j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de ... Artigo 156.º Mandato com vista a acompanhamento 1 - O maior pode, ... Artigo 349.º [ ... ] O contrato de conta corrente termina no prazo da ...
  • Acórdão nº 072878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

    I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

    ... das obrigações do respectivo contrato. VI - Na verdade, o mandato e livremente ... - A revogação e a renuncia do mandato comercial não justificadas, dão lugar a indemnização ...
  • Acórdão nº 072878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso None)

    I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia -...

    ... das obrigações do respectivo contrato. VI - Na verdade, o mandato e livremente ... - A revogação e a renuncia do mandato comercial não justificadas, dão lugar a indemnização ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5339/2016
    ... : 505349086 - ACIBA - Associação Comercial e Industrial do Concelho da MealhadaEndereço: ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação, ... , bem como devem seguir as regras de mandato e outras afins referentes a agrupamentos ...
  • Acórdão nº 071865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso None)

    I - Não se verifica nulidade de acórdão na modalidade de omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implícitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada. II - Tendo-se limitado o Banco de Portugal a transmitir aos demais Bancos a determinação da Secretaria de Estado do Tesouro que mandou encerrar certas correspondências bancárias, o mesmo não se situa na relação...

    ... respeitante à revogação do contrato de mandato (correspondência bancária) celebrado ... - Não podendo o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P. recusar obediência ao despacho ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... Recorrente que não celebraria qualquer contrato-promessa sem ter a certeza de obtenção do ... e o Recorrente marido, de um contrato de mandato. Com o devido respeito, entendemos que não ... por via do exercício da sua actividade comercial, mas de uma dívida contraída pelo Recorrente ...
  • Acórdão nº 03B910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... de crdito documentrio uma modalidade do contrato de abertura de crdito, com especial afectao ao ... ", com caractersticas aparentadas s do mandato comercial sem representao, isto no que toca ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas ... 3 - Os fiscais únicos em mandato ou em exercício de funções à data da entrada ...
  • Acórdão nº 9050739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - Não tendo havido recurso do despacho saneador em que se decidiu expressamente da improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial, verificou-se trânsito em julgado, pelo que não é lícito, em recurso, voltar a renovar tal questão. II - A Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos nos estritos termos do artigo 712, n. 1. alínea b), Código de Processo Civil. III - Tendo a...

    ... de intermediação na sequência de um contrato, nos termos do qual a Ré se obrigou a ... tal como define o artigo 266 do Código Comercial, mas antes essa factualidade provada configura um mandato comercial, como se vê do artigo 231 deste ...
  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...

    ... , celebrou com a ré, em 23/08/2013, contrato de prestação de serviços nos termos do qual, ... «apenas se cita a lei: “Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos ... único da Autora, sociedade comercial com sede em Espanha, garantiu, em nome desta, e ...
  • Acórdão nº 087282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se obriga a promover a celebração de acordos entre a outra parte e potenciais clientes desta no ramo do comércio de certo tipo de mercadorias, mediante retribuição calculada sobre o montante das vendas da última, competindo-lhe a prospecção do mercado, difusão dos produtos e angariação dos clientes, é de prestação de serviços, e não de...

    ... CPC67 ART661 N2 ... Sumário : I - O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se ... é de prestação de serviços, e não de mandato comercial, nem de agência, nem de mediação, ...
  • Acórdão nº 087282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se obriga a promover a celebração de acordos entre a outra parte e potenciais clientes desta no ramo do comércio de certo tipo de mercadorias, mediante retribuição calculada sobre o montante das vendas da última, competindo-lhe a prospecção do mercado, difusão dos produtos e angariação dos clientes, é de prestação de serviços, e não de...

    ... CPC67 ART661 N2 ... Sumário : I - O contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se ... é de prestação de serviços, e não de mandato comercial, nem de agência, nem de mediação, ...
  • Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
    ... ão fez prova da existência de qualquer contrato celebrado com a sociedade PRISMA e que esta se ... se mostra organizada segundo a lei comercial ou fiscal, se presume a veracidade dos dados e ... (timeshare) pode estar um contrato de mandato de venda ... Daí que importasse fazer a prova ...
  • Acórdão nº 080428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
    ... com a ré, como transitária, um contrato através do qual, esta, a quem foi confiada em 26 ... de transporte internacional e o do mandato; 3 - as obrigações assumidas não se fundem nem ... assegurar o bom e eficaz relacionamento comercial, mesmo e essencialmente no tocante à entrega de ...
  • Acórdão nº 080428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991
    ... com a ré, como transitária, um contrato através do qual, esta, a quem foi confiada em 26 ... de transporte internacional e o do mandato; 3 - as obrigações assumidas não se fundem nem ... assegurar o bom e eficaz relacionamento comercial, mesmo e essencialmente no tocante à entrega de ...
  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... , até à presente data, à taxa legal comercial aplicável em cada momento, o que perfaz o ... entre requerente e requerida um contrato de mandato judicial, tendo a procuração forense ...
  • Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
    ... por igual período; - Decretar a perda do mandato dos arguidos J. M. e I. C.; - Julgar improcedente ... desconhecia a existência da sociedade comercial denominada “Casa do P.”, que essa sociedade ... A. S., na execução do contrato de prestação de serviços, desempnhou as ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... A Sociedade Comercial X, Lda, demandou nesta acção declarativa V. F., ... à comunicação da cessação do mandato) e Março de 2016, no montante de 4.000,00€ ... celebrou com essa sociedade comercial o contrato de prestação de serviços titulado pelo doc ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

    ... a partir daquela data até ao final do mandato (Dezembro de 2016), acrescida de juros à taxa ... diligenciado a inscrição no registo comercial da referida deliberação. Porém, em Agosto de ... da lei na falta de indicação no contrato) e, igualmente importante, que as sociedades ...
  • Acórdão nº 0064681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    É o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, como tribunal de competência genérica - e não os tribunais de trabalho, como de competência especializada - o competente em razão da matéria para conhecer de acção movida pelos administradores e gerentes de uma sociedade comercial a esta, com fundamento em incumprimento das obrigações contratuais desta para com aqueles. Na verdade o contrato celebrado...

    ... e gerentes de uma sociedade comercial a esta, com fundamento em incumprimento das ... Na verdade o contrato celebrado entre tal sociedade comercial e os seus ... preenchendo as características de um mandato ...

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