Acórdão nº 0064681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14 ART66 ART67. CCIV66 ART1152 ART1154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG419.

Sumário: É o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, como tribunal de competência genérica - e não os tribunais de trabalho, como de competência especializada - o competente em razão da matéria para conhecer de acção movida pelos administradores e gerentes de uma sociedade comercial a esta, com fundamento em...

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